Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa｜Centro de Estudos Judiciários e Jurídicos da China e dos Países de Língua Oficial Portuguesa

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Lei

Lei nº 6.133: Dispõe sobre doação de terreno da União à Companhia Brasileira de Alimentos - COBAL

Nação:Brasil Tema:Administração e Administração Pública Anos:1974

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16454

Lei

Lei nº 6.132: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Justiça, em favor do Ministério Público da União, o crédito especial de Cr$ 78.500,00, para o fim que especifica

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1974

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16455

Lei

Lei nº 6.131: Autoriza o Poder Executivo a abrir à Justiça do Trabalho, em favor do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, o crédito especial de Cr$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros), para o fim que especifica

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1974

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16456

Lei

Lei nº 6.130: Autoriza a Superintendência do Desenvolvimento da Região Centro-Oeste (SUDECO) a alienar bens integrantes do seu patrimônio

Nação:Brasil Tema:Administração e Administração Pública Anos:1974

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16457

Lei

Lei nº 6.129: Dispõe sobre a transformação do Conselho Nacional de Pesquisas em Conselho Nacional de Desenvolvimento Cientifico e Tecnológico (CNPq) e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Administração e Administração Pública Anos:1974

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16458

Lei

Lei nº 6.128: Acrescenta parágrafo único ao artigo 566 da Consolidação das Leis do Trabalho para assegurar a sindicalização dos empregados de sociedades de economia mista

Nação:Brasil Tema:Laboral Anos:1974

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Lei

Lei nº 6.127: Prorroga, por período indeterminado, o prazo fixado no artigo 51, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações

Nação:Brasil Tema:Justiça Anos:1974

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16460

Lei

Lei nº 6.126: Autoriza o Poder Executivo a instituir a Empresa Brasileira de Assistência Técnica e Extensão Rural (EMBRATER) e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:agricultura Anos:1974

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16461

Lei

Lei nº 6.125: Autoriza o Poder Executivo a constituir a Empresa de Processamento de Dados da Previdência Social - DATAPREV, e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Comercial e Societário Anos:1974

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16462

Lei

Lei nº 6.124: Altera o artigo 14, da Lei número 5.108, de 21 de setembro de 1966 - Código Nacional de Trânsito

Nação:Brasil Tema:Viação e Transportes Anos:1974

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16463

Lei

Lei nº 6.123: Autoriza o Poder Executivo a realizar a subscrição de ações nos aumentos de capital da Companhia Nacional de Álcalis e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Finanças，Comercial e Societário Anos:1974

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16464

Lei

Lei nº 6.122: Dispõe sobre a restituição de bens em dinheiro de súditos alemães e japoneses domiciliados no Brasil

Nação:Brasil Tema:Civil e Processo Civil Anos:1974

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