Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa｜Centro de Estudos Judiciários e Jurídicos da China e dos Países de Língua Oficial Portuguesa

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Lei

Lei nº 6.025: Autoriza o Poder Executivo a transformar a Fundação Universidade do Acre em Fundação Universidade Federal do Acre e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Administração e Administração Pública Anos:1974

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16562

Lei

Lei nº 6.024: Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Finanças，Justiça Anos:1974

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16563

Lei

Lei nº 6.023: Dispõe sobre o Estatuto dos policiais militares da Polícia Militar do Distrito Federal, e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Militar Anos:1974

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16564

Lei

Lei nº 6.022: Dispõe sobre o Estatuto dos bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Justiça Anos:1974

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16565

Lei

Lei nº 6.021: Altera dispositivos da Lei nº 1.411, de 13 de agosto de 1951, que dispõe sobre a profissão de Economista; atualiza os valores das entidades, taxas e multas, subordinando-as a percentuais do maior salário-mínimo, e altera a denominação dos Conselhos Federal e Regionais

Nação:Brasil Tema:Administração e Administração Pública Anos:1974

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16566

Lei

Lei nº 6.020: Fixa os valores de vencimentos dos cargos do Grupo-Polícia Civil do Serviço Civil do Distrito Federal, e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Laboral，Administração e Administração Pública Anos:1974

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16567

Lei

Lei nº 6.019: Dispõe sobre o Trabalho Temporário nas Empresas Urbanas, e dá outras Providências

Nação:Brasil Tema:Laboral Anos:1974

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16568

Lei

Lei nº 6.018: Dispõe sobre a isenção da multa prevista pelo artigo 8º, da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que "Institui o Código Eleitoral" e acrescenta parágrafo ao seu artigo 47, e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Administração e Administração Pública Anos:1974

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16569

Lei

Lei nº 6.017: Altera a legislação do Instituto de Previdência dos Congressistas e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Segurança Social Anos:1974

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16570

Lei

Lei nº 6.016: Altera dispositivos do Decreto-lei número 1.004, de 21 de outubro de 1969, que instituiu o Código Pena

Nação:Brasil Tema:Penal e Processo Penal Anos:1974

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16571

Lei

Lei n.º 13/74: Aprova o Estatuto Orgânico do Estado de Cabo Verde

Nação:Portugal Tema:Justiça，Internacional Anos:1974

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16572

Lei

Lei n.º 12/74: Cria em S. Tomé e Príncipe o cargo de Alto-Comissário e um Governo de Transição

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública，Internacional Anos:1974

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