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16573
Lei n.º 11/74: Insere determinadas disposições para adaptar o regime de governo do Estado de Angola à fase actual do processo de descolonização
Lei
Lei n.º 11/74: Insere determinadas disposições para adaptar o regime de governo do Estado de Angola à fase actual do processo de descolonização
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública，Internacional Anos:1974
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16574
Lei n.º 10/74: Determina que as funções de Governador de Cabo Verde sejam exercidas por um Alto-Comissário
Lei
Lei n.º 10/74: Determina que as funções de Governador de Cabo Verde sejam exercidas por um Alto-Comissário
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública，Internacional Anos:1974
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16575
Lei n.º 8/74: Cria, para funcionarem no Estado de Moçambique até 25 de Junho de 1975, como estruturas governativas, o cargo de Alto-Comissário, um Governo de Transição e uma Comissão Militar Mista, nos termos e com a composição e competência definidos no Acordo de Lusaka, de 7 de Setembro de 74, celebrado entre o Estado Português e a Frente de Libertação de Moçambique
Lei
Lei n.º 8/74: Cria, para funcionarem no Estado de Moçambique até 25 de Junho de 1975, como estruturas governativas, o cargo de Alto-Comissário, um Governo de Transição e uma Comissão Militar Mista, nos termos e com a composição e competência definidos no Acordo de Lusaka, de 7 de Setembro de 74, celebrado entre o Estado Português e a Frente de Libertação de Moçambique
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública，Internacional Anos:1974
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16576
Lei n.º 7/74: Esclarece o alcance do n.º 8 do capítulo B do Programa do Movimento das Forças Armadas Portuguesas
Lei
Lei n.º 7/74: Esclarece o alcance do n.º 8 do capítulo B do Programa do Movimento das Forças Armadas Portuguesas
Nação:Portugal Tema:Militar Anos:1974
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16577
Lei n.º 6/74: Esclarece o alcance do n.º 8 do capítulo B do Programa do Movimento das Forças Armadas Portuguesas
Lei
Lei n.º 6/74: Esclarece o alcance do n.º 8 do capítulo B do Programa do Movimento das Forças Armadas Portuguesas
Nação:Portugal Tema:Militar Anos:1974
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16578
Lei n.º 6/74: Estabelece um regime transitório de governo para os Estados de Angola e de Moçambique
Lei
Lei n.º 6/74: Estabelece um regime transitório de governo para os Estados de Angola e de Moçambique
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública，Internacional Anos:1974
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16579
Lei n.º 5/74: Altera algumas disposições da Lei n.º 3/74 (estrutura constitucional transitória), na parte relativa à formação, funcionamento e responsabilidade do Governo Provisório - Revoga os artigos 8.º, 14.º, 15.º e 17.º da referida lei
Lei
Lei n.º 5/74: Altera algumas disposições da Lei n.º 3/74 (estrutura constitucional transitória), na parte relativa à formação, funcionamento e responsabilidade do Governo Provisório - Revoga os artigos 8.º, 14.º, 15.º e 17.º da referida lei
Nação:Portugal Tema:Constituição Anos:1974
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16580
Lei n.º 4/74: Determina que seja da competência do Conselho dos Estados-Maiores das Forças Armadas o exercício de funções legislativas sobre matérias que respeitem à estrutura e organização das forças armadas, bem como a assuntos internos das mesmas, ou que tenham como únicos destinatários militares ou civis integrados na organização militar
Lei
Lei n.º 4/74: Determina que seja da competência do Conselho dos Estados-Maiores das Forças Armadas o exercício de funções legislativas sobre matérias que respeitem à estrutura e organização das forças armadas, bem como a assuntos internos das mesmas, ou que tenham como únicos destinatários militares ou civis integrados na organização militar
Nação:Portugal Tema:Militar Anos:1974
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16581
Lei 4/71: Lei da Liberdade Religiosa
Lei
Lei 4/71: Lei da Liberdade Religiosa
Nação:Moçambique Tema:Religião Anos:1974
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16582
Lei 4/71 : Lei da Liberdade Religiosa
Lei
Lei 4/71 : Lei da Liberdade Religiosa
Nação:São Tomé e Príncipe Tema:Religião Anos:1974
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16583
Lei 4/71: Lei da Liberdade Religiosa
Lei
Lei 4/71: Lei da Liberdade Religiosa
Nação:Angola Tema:Religião Anos:1974
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16584
Lei n.º 3/74: Define a estrutura constitucional transitória que regerá a organização política do País até à entrada em vigor da nova Constituição Política da República Portuguesa
Lei
Lei n.º 3/74: Define a estrutura constitucional transitória que regerá a organização política do País até à entrada em vigor da nova Constituição Política da República Portuguesa
Nação:Portugal Tema:Constituição Anos:1974
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