Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa｜Centro de Estudos Judiciários e Jurídicos da China e dos Países de Língua Oficial Portuguesa

16621

Lei

Lei nº 5.981: Exclui da Jurisdição da Junta de Conciliação e Julgamento sediada em Montes Claros, Estado de Minas Gerais, as Comarcas que menciona

Nação:Brasil Tema:Justiça Anos:1973

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16622

Lei

Lei nº 5.980: Dispõe sobre aforamento de terreno da União à Companhia Brasileira de Alimentos - COBAL - e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Arrendamento，Imobiliário e Urbanismo Anos:1973

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16623

Lei

Lei nº 5.979: Dispõe sobre doação de terreno da União à Companhia Brasileira de Alimentos - COBAL - e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Imobiliário e Urbanismo Anos:1973

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16624

Lei

Lei nº 5.978: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Distrito para o Exercício Financeiro de 1974

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1973

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16625

Lei

Lei nº 5.977: Fixa os valores de vencimentos dos cargos do Grupo-Outras Atividades de Nível Médio do Quadro Permanente da Câmara dos Deputados, e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Laboral，Administração e Administração Pública Anos:1973

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16626

Lei

Lei nº 5.976: Fixa os valores de vencimentos dos cargos do Grupo-Outras Atividades de Nível Superior do Quadro Permanente da Câmara dos Deputados, e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Laboral，Administração e Administração Pública Anos:1973

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16627

Lei

Lei nº 5.975: Fixa os valores de vencimentos dos cargos dos Grupos-Outras Atividades de Nível Superior e Artesanato, do Quadro Permanente do Senado Federal, e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Laboral，Administração e Administração Pública Anos:1973

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16628

Lei

Lei nº 5.974: Dispõe sobre a competência criminal para o processo e julgamento dos membros do Ministério Público da União

Nação:Brasil Tema:Penal e Processo Penal Anos:1973

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16629

Lei

Lei nº 5.973: Estende aos municípios que menciona a jurisdição das Juntas de Conciliação e Julgamento de Colatina, no Estado do Espírito Santo; de Petrópolis, Itaperuna e Três Rios, no Estado do Rio de Janeiro

Nação:Brasil Tema:Justiça Anos:1973

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16630

Lei

Lei nº 5.972: Regula o Procedimento para o Registro da Propriedade de Bens Imóveis Discriminados Administrativamente ou Possuídos pela União

Nação:Brasil Tema:Registo e Notariado，Imobiliário e Urbanismo Anos:1973

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16631

Lei

Lei nº 5.971: Dispõe sobre a atividade turfística no País e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Ambiente Anos:1973

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16632

Lei

Lei nº 5.970: Exclui da aplicação do disposto nos artigos 6º, inciso I, 64 e 169, do Código de Processo Penal, os casos de acidente de trânsito, e, dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Penal e Processo Penal，Justiça Anos:1973

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