Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa｜Centro de Estudos Judiciários e Jurídicos da China e dos Países de Língua Oficial Portuguesa

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Lei

Lei nº 5.897: Dá nova redação ao artigo 17, da Lei número 5.538, de 22 de novembro de 1968 que dispõe sobre a organização do Tribunal de Contas do Distrito Federal e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Administração e Administração Pública，Justiça Anos:1973

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16706

Lei

Lei nº 5.896: Altera o artigo 11 da Lei nº 4.284, de 20 de novembro de 1963

Nação:Brasil Tema:Justiça Anos:1973

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16707

Lei

Lei nº 5.895: Autoriza o Poder Executivo a transformar a autarquia Casa da Moeda em empresa pública e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Finanças，Comercial e Societário Anos:1973

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16708

Lei

Lei nº 5.894: Cria, no Quadro de Pessoal, Parte Permanente, do Ministério da Marinha, o cargo em Comissão, Símbolo 5-C, de Chefe do Departamento Industrial, da Imprensa Naval

Nação:Brasil Tema:Militar，Administração e Administração Pública Anos:1973

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16709

Lei

Lei nº 5.893: Altera a redação do artigo 3º, da Lei nº 5.828, de 29 de novembro de 1972, que reajusta o valor das gratificações concedidas ao Procurador-Geral e Procuradores Regionais da Justiça Eleitoral e aos Juízes e Escrivães Eleitorais

Nação:Brasil Tema:Administração e Administração Pública Anos:1973

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Lei

Lei nº 5.892: Cria, na Justiça do Trabalho da 2ª Região, as Juntas de Conciliação e Julgamento de Curitiba (4ª), Sorocaba (2ª) e Maua

Nação:Brasil Tema:Laboral，Justiça Anos:1973

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16711

Lei

Lei nº 5.891: Altera normas sobre exame médico na habilitação de casamento entre colaterais de terceiro grau

Nação:Brasil Tema:Civil e Processo Civil，Saúde Anos:1973

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16712

Lei

Lei nº 5.890: Altera a legislação de previdência social e dá outras previdências

Nação:Brasil Tema:Segurança Social Anos:1973

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16713

Lei

Lei nº 5.889: Estatui normas reguladoras do trabalho rural

Nação:Brasil Tema:Laboral Anos:1973

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16714

Lei

Lei nº 5.888: Concede pensão especial ao Professor José Caldeira de Moura

Nação:Brasil Tema:Segurança Social Anos:1973

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16715

Lei

Lei nº 5.887: Altera disposições referentes ao regime jurídico do Diplomata, e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Administração e Administração Pública Anos:1973

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16716

Lei

Lei nº 5.886: Fixa os valores de vencimentos dos cargos do Grupo-Serviços de Transporte Oficial e Portaria, do Serviço Civil da União e das Autarquias Federais, e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Laboral，Administração e Administração Pública Anos:1973

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