Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa｜Centro de Estudos Judiciários e Jurídicos da China e dos Países de Língua Oficial Portuguesa

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Lei

Lei nº 5.885: Autoriza o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS) a doar o imóvel que menciona, situado no Município de Orós, Estado do Ceará

Nação:Brasil Tema:Imobiliário e Urbanismo Anos:1973

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16718

Lei

Lei nº 5.884: Autoriza a União a subscrever aumento do capital social da Companhia Auxiliar de Empresas Elétricas Brasileiras - CAEEB, e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Comercial e Societário，Finança e Fiscal Anos:1973

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16719

Lei

Lei nº 5.883: Fixa os valores de vencimentos dos cargos do Grupo-Polícia Federal e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Laboral，Administração e Administração Pública Anos:1973

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16720

Lei

Lei nº 5.882: Dá nova redação ao par. 4º, do artigo 2º, do Decreto-lei nº 252, de 28 de fevereiro de 1967, que estabelece normas complementares ao Decreto-lei nº 53, de 18 de novembro de 1966, e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Justiça Anos:1973

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16721

Lei

Lei nº 5.881: Concede pensão especial a André Kohls

Nação:Brasil Tema:Segurança Social Anos:1973

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16722

Lei

Lei nº 5.880: Estende o adicional de periculosidade à categoria que menciona

Nação:Brasil Tema:Segurança Social Anos:1973

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16723

Lei

Lei nº 5.879: Fixa as Normas para Promoção de Juízes Presidentes de Junta de Conciliação e Julgamento e Juiz do Trabalho Substituto

Nação:Brasil Tema:Laboral，Administração e Administração Pública Anos:1973

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16724

Lei

Lei nº 5.878: Dispõe sobre a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Ambiente，Administração e Administração Pública Anos:1973

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16725

Lei

Lei nº 5.877: Autoriza a Comissão Nacional de Energia Nuclear a integralizar parcialmente o capital social autorizado da Companhia Brasileira de Tecnologia Nuclear

Nação:Brasil Tema:Comercial e Societário，Finança e Fiscal Anos:1973

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16726

Lei

Lei nº 5.876: Destina recursos para a formação de estoques de combustíveis

Nação:Brasil Tema:Minas e Energia Anos:1973

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16727

Lei

Lei nº 5.875: Dá nova redação ao artigo 11, da Lei nº 4.156, de 28 de novembro de 1962, e ao artigo 6º, da Lei número 4.364, de 22 de julho de 1964, alterado pelo artigo 9º, da Lei número 4.676, de 16 de junho de 1965

Nação:Brasil Tema:Justiça Anos:1973

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16728

Lei

Lei nº 5.874: Acrescenta parágrafos ao artigo 17, do Decreto-lei nº 1.038, de 21 de outubro de 1969, que "estabelece normas relativas ao Imposto Único sobre Minerais, e dá outras providências.

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal，Minas e Energia Anos:1973

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