Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa｜Centro de Estudos Judiciários e Jurídicos da China e dos Países de Língua Oficial Portuguesa

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Lei

Lei nº 5.873: Autoriza o Poder Executivo a conferir, ao Presidente da República Portuguesa, o Calor da Ordem Nacional do Mérito

Nação:Brasil Tema:Internacional Anos:1973

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Lei

Lei nº 5.872: Concede aumento de vencimentos aos servidores do Senado Federal, e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Laboral，Administração e Administração Pública Anos:1973

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Lei

Lei nº 5.871: Concede aumento de vencimentos aos funcionários da Secretaria da Câmara dos Deputados e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Laboral Anos:1973

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Lei

Lei nº 5.870: Acrescenta alínea ao artigo 26 da Lei nº 4.771, de 15 de setembro 1965, que institui o novo Código Florestal

Nação:Brasil Tema:Ambiente Anos:1973

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Lei

Lei nº 5.869: Institui o Código de Processo Civil

Nação:Brasil Tema:Civil e Processo Civil Anos:1973

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Lei

Lei n.º 8/73: Organização e execução do IV Plano de Fomento (1974-1979)

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1973

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Lei

Lei n.º 7/73: Autorização das receitas e despesas para 1974

Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1973

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Lei

Lei 6/73: Lei de Terras do Ultramar

Nação:Cabo Verde Tema:Imobiliário e Urbanismo Anos:1973

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Lei

Lei n.º 6/73: Promulga a Lei de Terras do Ultramar

Nação:Portugal Tema:Constituição Anos:1973

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Lei

Lei 6/73: Lei de Terras do Ultramar

Nação:Guiné-Bissau Tema:Imobiliário e Urbanismo，Internacional Anos:1973

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Lei

Lei 6/73: Lei de Terras do Ultramar

Nação:Moçambique Tema:Imobiliário e Urbanismo Anos:1973

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Lei

Lei 6/73 : Lei de Terras do Ultramar

Nação:São Tomé e Príncipe Tema:Imobiliário e Urbanismo Anos:1973

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