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16741
Lei 6/71: Promulgação das bases relativas à reabilitação e integração social de indivíduos deficientes, considerando-se como tal os indivíduos que, por motivo de lesão, deformidade ou enfermidade, congénita ou adquirida, se encontrem diminuídos permanentemente para o exercício da sua actividade profissional ou para a realização das actividades correntes da vida diária
Lei
Lei 6/71: Promulgação das bases relativas à reabilitação e integração social de indivíduos deficientes, considerando-se como tal os indivíduos que, por motivo de lesão, deformidade ou enfermidade, congénita ou adquirida, se encontrem diminuídos permanentemente para o exercício da sua actividade profissional ou para a realização das actividades correntes da vida diária
Nação:Angola Tema:Segurança Social Anos:1973
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16742
Lei 6/73: Lei de Terras do Ultramar
Lei
Lei 6/73: Lei de Terras do Ultramar
Nação:Angola Tema:Administração e Administração Pública Anos:1973
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16743
Lei n.º 5/73: Bases a que deve obedecer a reforma do sistema educativo
Lei
Lei n.º 5/73: Bases a que deve obedecer a reforma do sistema educativo
Nação:Portugal Tema:Educação e Ensino Anos:1973
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16744
Lei 4/73: Determina que o dia 12 de Setembro seja considerado
Lei
Lei 4/73: Determina que o dia 12 de Setembro seja considerado "Dia Nacional", atribui o título de Fundador da Nacionalidade a Amílcar Cabral e institui a "Medalha Amílcar Cabral"
Nação:Guiné-Bissau Tema:Administração e Administração Pública Anos:1973
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16745
Lei n.º 4/73: Estabelece normas sobre a constituição e o regime dos agrupamentos complementares de empresas
Lei
Lei n.º 4/73: Estabelece normas sobre a constituição e o regime dos agrupamentos complementares de empresas
Nação:Portugal Tema:Comercial e Societário Anos:1973
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16746
Lei 3/73: Nomeação dos membros que compõem o primeiro Conselho de Comissários de Estado da República da Guiné-Bissau
Lei
Lei 3/73: Nomeação dos membros que compõem o primeiro Conselho de Comissários de Estado da República da Guiné-Bissau
Nação:Guiné-Bissau Tema:Administração e Administração Pública Anos:1973
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16747
Lei n.º 3/73: Promulga várias medidas respeitantes à protecção da intimidade da vida privada
Lei
Lei n.º 3/73: Promulga várias medidas respeitantes à protecção da intimidade da vida privada
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1973
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16748
Lei n.º 2/73: Institui o registo nacional de identificação
Lei
Lei n.º 2/73: Institui o registo nacional de identificação
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública，Registo e Notariado Anos:1973
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16749
Lei 2/73: Aprovação da composição do Conselho de Estado e sua Mesa da Presidência, o qual fica habilitado a exercer até à próxima sessão da Assembleia Nacional Popular, as funções que cabem a esta nos termos constitucionais, devendo responder perante a mesma pelos actos que praticar na uso dos poderes que lhe são delegados
Lei
Lei 2/73: Aprovação da composição do Conselho de Estado e sua Mesa da Presidência, o qual fica habilitado a exercer até à próxima sessão da Assembleia Nacional Popular, as funções que cabem a esta nos termos constitucionais, devendo responder perante a mesma pelos actos que praticar na uso dos poderes que lhe são delegados
Nação:Guiné-Bissau Tema:Administração e Administração Pública，Constituição Anos:1973
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16750
Lei n.º 1/73: Autoriza o Ministro das Finanças a prestar, por uma ou mais vezes, o aval do Estado a operações de crédito interno ou externo a realizar pelas províncias ultramarinas, por institutos públicos ou por empresas nacionais
Lei
Lei n.º 1/73: Autoriza o Ministro das Finanças a prestar, por uma ou mais vezes, o aval do Estado a operações de crédito interno ou externo a realizar pelas províncias ultramarinas, por institutos públicos ou por empresas nacionais
Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1973
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16751
Lei 1/73: Determina que a legislação portuguesa em vigor à data da Proclamação do Estado mantém a sua vigência em tudo o que não for contrário à Soberania Nacional, à Constituição da República, às suas leis ordinárias e aos princípios e objectivos do Partido Africano da Independência da Guiné e Cabo Verde
Lei
Lei 1/73: Determina que a legislação portuguesa em vigor à data da Proclamação do Estado mantém a sua vigência em tudo o que não for contrário à Soberania Nacional, à Constituição da República, às suas leis ordinárias e aos princípios e objectivos do Partido Africano da Independência da Guiné e Cabo Verde
Nação:Guiné-Bissau Tema:Justiça Anos:1973
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16752
Lei nº 5.868: Cria o Sistema Nacional de Cadastro Rural, e dá outras providências
Lei
Lei nº 5.868: Cria o Sistema Nacional de Cadastro Rural, e dá outras providências
Nação:Brasil Tema:Registo e Notariado Anos:1972
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