Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa｜Centro de Estudos Judiciários e Jurídicos da China e dos Países de Língua Oficial Portuguesa

16753

Lei

Lei nº 5.867: Retifica, sem ônus, a Lei nº 5.754, de 3 de dezembro de 1971, que "Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1972"

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1972

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16754

Lei

Lei nº 5.866: Proclama Patrono do Correio Aéreo Nacional o Marechal-do-Ar Eduardo Gomes

Nação:Brasil Tema:Cultura Anos:1972

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16755

Lei

Lei nº 5.865: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Distrito Federal para o Exercício Financeiro de1973

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1972

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16756

Lei

Lei nº 5.864: Dá nova redação ao artigo 4º da Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, que altera a legislação sobre distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, estabelece normas de proteção à poupança popular e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Consumo Anos:1972

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16757

Lei

Lei nº 5.863: Concede pensão especial a Maria da Penha da Silva

Nação:Brasil Tema:Segurança Social Anos:1972

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16758

Lei

Lei nº 5.862: Autoriza o Poder Executivo a constituir a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO, e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Comercial e Societário，Viação e Transportes Anos:1972

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16759

Lei

Lei nº 5.861: Autoriza o desmembramento da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, mediante alteração de seu objeto e constituição da Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP, e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Comercial e Societário Anos:1972

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16760

Lei

Lei nº 5.860: Autoriza a reversão do imóvel que menciona, situado em Goiânia, Estado de Goiás, à Sociedade Goiana de Pecuária e Agricultura e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Imobiliário e Urbanismo Anos:1972

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16761

Lei

Lei nº 5.859: Dispõe sobre a profissão de empregado doméstico e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Laboral Anos:1972

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16762

Lei

Lei nº 5.858: Dá nova redação ao artigo 6º, do Decreto-lei nº 67, de 21 de novembro de 1966, que dispõe sobre os bens e pessoal vinculado aos serviços de navegação e de reparos navais explorados pelo Lloyd Brasileiro - Patrimônio Nacional e pela Companhia Nacional de Navegação Costeira - Autarquia Federal, extingue estas autarquias, autoriza a constituição da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro e da Empresa de Reparos Navais "Costeira" S.A. e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Viação e Transportes Anos:1972

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16763

Lei

Lei nº 5.857: Altera o artigo 407, do Decreto-lei nº 1.004, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal), modificado pelas Leis nºs 5.573, de 1º de dezembro de 1969, 5.597, de 31 de julho de 1970, e 5.749, de 1º de dezembro de 1971

Nação:Brasil Tema:Penal e Processo Penal Anos:1972

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16764

Lei

Lei nº 5.856: Prorroga o prazo de que trata o artigo 6º, da Lei nº 4.813, de 25 de outubro de 1965, alterado pelo Decreto-lei nº 447, de 3 de fevereiro de 1969, e pela Lei nº 5.629, de 2 de dezembro de 1970

Nação:Brasil Tema:Justiça Anos:1972

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