Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa｜Centro de Estudos Judiciários e Jurídicos da China e dos Países de Língua Oficial Portuguesa

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Lei

Lei nº 5.843: Fixa os valores de vencimento dos cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores do Serviço Civil da União e das autarquias federais e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Laboral，Administração e Administração Pública Anos:1972

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Lei

Lei nº 5.842: Dispõe sobre o estágio nos cursos de graduação em Direito e da outras providências

Nação:Brasil Tema:Educação e Ensino Anos:1972

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Lei

Lei nº 5.841: Dispõe sobre a Taxa Rodoviária Única devida por carros de passeio, camionetas e utilitários

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal，Viação e Transportes Anos:1972

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Lei

Lei nº 5.840: Dispõe sobre a Jurisdição de Juntas de Conciliação e Julgamento da 5ª Região da Justiça do Trabalho

Nação:Brasil Tema:Laboral，Justiça Anos:1972

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Lei

Lei nº 5.839: Dá nova redação ao art. 674 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943

Nação:Brasil Tema:Laboral Anos:1972

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Lei

Lei nº 5.838: Dá nova redação ao item I do art. 11 do Decreto-lei nº 3.346, de 12 de junho de 1941, que dá nova organização às Delegacias de Trabalho Marítimo

Nação:Brasil Tema:Laboral，Administração e Administração Pública Anos:1972

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Lei

Lei nº 5.837: Concede pensão especial ao Inventor Demerval Neves Rodrigues

Nação:Brasil Tema:Segurança Social Anos:1972

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Lei

Lei nº 5.836: Dispõe sobre o Conselho de Justificação e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Justiça Anos:1972

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Lei

Lei nº 5.835: Autoriza o Instituto Brasileiro do Café a ceder área de terra que menciona ao Estado de São Paulo, para uso da Faculdade de Ciências Médicas e Biológicas de Botucatu, e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Imobiliário e Urbanismo，Educação e Ensino Anos:1972

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Lei

Lei nº 5.834: Institui incentivos para a realização de trabalhos de geologia e engenharia de minas e jazidas de minerais carentes e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Minas e Energia Anos:1972

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Lei

Lei nº 5.833: Institui, no Ministério das Minas e Energia, o Plano de Formação e Aperfeiçoamento do Pessoal de Nível Superior - PLANFAP, e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Minas e Energia，Educação e Ensino Anos:1972

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Lei

Lei nº 5.832: Acrescenta inciso ao artigo 80, da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União

Nação:Brasil Tema:Administração e Administração Pública Anos:1972

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