Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa｜Centro de Estudos Judiciários e Jurídicos da China e dos Países de Língua Oficial Portuguesa

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Lei

Lei nº 5.831: Acrescenta item ao artigo 79, da Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960 (Lei Orgânica da Previdência Social), alterado pelo artigo 20, do Decreto-lei nº 66, de 21 de novembro de 1966

Nação:Brasil Tema:Segurança Social Anos:1972

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16790

Lei

Lei nº 5.830: Dispõe sobre a carreira de Procurador da Fazenda Nacional e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Laboral，Administração e Administração Pública Anos:1972

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16791

Lei

Lei nº 5.829: Cria o Instituto Nacional de Alimentação e Nutrição (INAN) e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Saúde Anos:1972

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16792

Lei

Lei nº 5.828: Reajusta o valor das gratificações concedidas ao Procurador-Geral e Procuradores Regionais da Justiça Eleitoral e aos Juízes e Escrivães Eleitorais

Nação:Brasil Tema:Administração e Administração Pública，Laboral Anos:1972

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16793

Lei

Lei nº 5.827: Dá nova redação ao artigo 693 do Código Civil

Nação:Brasil Tema:Civil e Processo Civil Anos:1972

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16794

Lei

Lei nº 5.826: Dá nova redação ao artigo 5º da Lei nº 5.775, de 27 de dezembro de 1971, que estima a Receita e fixa a Despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 1972

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1972

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16795

Lei

Lei nº 5.825: Autoriza o Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal - IBDF a alienar imóveis que menciona

Nação:Brasil Tema:Imobiliário e Urbanismo Anos:1972

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16796

Lei

Lei nº 5.824: Dispõe sobre empréstimo compulsório, em favor da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. -ELETROBRÁS

Nação:Brasil Tema:Comercial e Societário Anos:1972

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16797

Lei

Lei nº 5.823: Dispõe sobre a padronização, classificação, inspeção e registro de bebidas, e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Saúde，Comercial e Societário Anos:1972

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16798

Lei

Lei nº 5.822: Dispõe sobre o apostilamento de títulos e os proventos dos antigos ocupantes de cargos que correspondiam aos de Coletor Federal, Escrivão de Coletoria e Auxiliar de Coletoria, aposentados com mais de 30 (trinta) anos de serviços

Nação:Brasil Tema:Laboral，Administração e Administração Pública Anos:1972

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16799

Lei

Lei nº 5.821: Dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Militar，Laboral Anos:1972

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16800

Lei

Lei nº 5.820: Dá nova redação ao artigo 84 da Lei nº 5.108, de 21 de setembro de 1966 (Código Nacional de Trânsito)

Nação:Brasil Tema:Viação e Transportes Anos:1972

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