Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa｜Centro de Estudos Judiciários e Jurídicos da China e dos Países de Língua Oficial Portuguesa

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Lei

Lei nº 5.783: Altera a redação de dispositivo da Lei nº 5.020, de 7 de junho de 1966, que dispõe sobre as promoções dos Oficiais da Ativa da Aeronáutica, e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Militar Anos:1972

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Lei

Lei nº 5.782: Fixa prazo para filiação partidária, e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Administração e Administração Pública Anos:1972

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Lei

Lei nº 5.781: Altera dispositivos da Lei nº 5682, de 21 de julho de 1971 (Lei Orgânica dos Partidos Políticos)

Nação:Brasil Tema:Administração e Administração Pública Anos:1972

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Lei

Lei nº 5.780: Dispõe sobre a dispensa da multa prevista pelo artigo 8º do Código Eleitoral (Lei nº 4.737, de 1965)

Nação:Brasil Tema:Constituição Anos:1972

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Lei

Lei nº 5.779: Estabelece prazo para escolha e registro de candidatos às eleições de Prefeitos, Vice-Prefeitos, Vereadores, Deputados Estaduais, Deputados Federais e Senadores

Nação:Brasil Tema:Registo e Notariado，Administração e Administração Pública Anos:1972

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Lei

Lei nº 5.778: Dispõe sobre o processo e julgamento das representações de que trata a alínea "d" do § 3º do art. 15 da Constituição Federal e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Constituição Anos:1972

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Lei

Lei nº 5.777: Concede aumento de vencimentos aos funcionários da Secretaria da Câmara dos Deputados e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Laboral，Administração e Administração Pública Anos:1972

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16844

Lei

Lei nº 5.776: Concede aumento de vencimentos aos servidores do Senado Federal e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Laboral，Administração e Administração Pública Anos:1972

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Lei

Lei n.º 6/72: Autoriza o Governo a arrecadar, em 1973, as contribuições, impostos e mais rendimentos do Estado e a obter os outros recursos indispensáveis à administração financeira, de harmonia com as normas aplicáveis, e a utilizar o seu produto no pagamento das despesas inscritas o Orçamento Geral do Estado respeitante ao mesmo ano. (Lei de Meios)

Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1972

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Lei

Lei 5/72: Bases sobre a revisão da Lei Orgânica do Ultramar

Nação:Cabo Verde Tema:Administração e Administração Pública Anos:1972

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Lei

Lei n.º 5/72: Promulga as bases sobre a revisão da Lei Orgânica do Ultramar

Nação:Portugal Tema:Internacional Anos:1972

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16848

Lei

Lei 5/72: Bases sobre a revisão da Lei Orgânica do Ultramar

Nação:Guiné-Bissau Tema:Internacional Anos:1972

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