Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa｜Centro de Estudos Judiciários e Jurídicos da China e dos Países de Língua Oficial Portuguesa

16861

Lei

Lei nº 5.773: Transforma em cargos de provimento em comissão os isolados efetivos de Diretor de Serviço, do Quadro da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco

Nação:Brasil Tema:Administração e Administração Pública Anos:1971

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16862

Lei

Lei nº 5.772: Institui o Código da Propriedade Industrial, e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Tecnologias Anos:1971

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16863

Lei

Lei nº 5.771: Dispõe sôbre o Quadro de Pessoal Civil da Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal, e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Administração e Administração Pública Anos:1971

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16864

Lei

Lei nº 5.770: Dá nova redação ao art. 7º do Decreto-lei nº 43, de 18 de novembro de 1966, que cria o Instituto Nacional do Cinema, torna da exclusiva competência da União a censura de filmes, estende aos pagamentos do exterior de filmes adquiridos a preços fixos o disposto no art. 45 da Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, prorroga por 6 meses dispositivos da legislação sôbre a exibição de filmes nacionais e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Cultura，Administração e Administração Pública Anos:1971

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16865

Lei

Lei nº 5.769: Dispõe sôbre a remuneração dos funcionários do Fisco do Distrito Federal, e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Laboral，Administração e Administração Pública Anos:1971

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16866

Lei

Lei nº 5.768: Abre a legislação sôbre distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, estabelece normas de proteção à poupança popular, e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Consumo Anos:1971

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16867

Lei

Lei nº 5.767: Reorganiza a Secretaria de Segurança PúbIica, órgão integrante da administração do Distrito Federal, e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Administração e Administração Pública Anos:1971

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16868

Lei

Lei nº 5.766: Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Psicologia, e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Administração e Administração Pública Anos:1971

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16869

Lei

Lei nº 5.765: Aprova alterações na ortografia da língua portuguêsa e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Cultura Anos:1971

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16870

Lei

Lei nº 5.764: Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Administração e Administração Pública Anos:1971

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16871

Lei

Lei nº 5.763: Altera a Lei nº 4.319, de 16 de março de 1964, que cria o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana

Nação:Brasil Tema:Civil e Processo Civil Anos:1971

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16872

Lei

Lei nº 5.762: Transforma o Banco Nacional da Habitação (BNH) em emprêsa pública, e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Comercial e Societário Anos:1971

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