Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa｜Centro de Estudos Judiciários e Jurídicos da China e dos Países de Língua Oficial Portuguesa

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Lei

Lei nº 5.677: Dispõe sôbre o Quadro de Juízes e o Quadro Permanente da Justiça Federal de Primeira Instância, extingue as seções Judiciárias dos Territórios do Amapá, de Roraima e de Rondônia, e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Administração e Administração Pública，Justiça Anos:1971

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16958

Lei

Lei nº 5.676: Concede aumento de vencimentos aos funcionários da Secretaria do Senado Federal e da outras providências

Nação:Brasil Tema:Laboral，Administração e Administração Pública Anos:1971

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Lei

Lei nº 5.675: Dá nova redação ao art. 77 do Decreto nº 5.083, de 1 de dezembro de 1926, que institui o Código de Menores

Nação:Brasil Tema:Civil e Processo Civil Anos:1971

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Lei

Lei nº 5.674: Concede aumento de vencimento aos funcionários da Secretaria da Câmara dos Deputados e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Laboral，Administração e Administração Pública Anos:1971

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Lei

Lei nº 5.673: Acrescenta itens ao artigo 379 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943

Nação:Brasil Tema:Laboral Anos:1971

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Lei

Lei nº 5.672: Modifica o § 2º do art. 10 da Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966 (Normas de Direito Agrário), e o § 2º do art. 11 do Decreto-lei nº 57, de 18 de novembro de 1966, que dispõe sôbre o lançamento e cobrança do impôsto sôbre a propriedade territorial, e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Imobiliário e Urbanismo，Finança e Fiscal Anos:1971

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16963

Lei

Lei nº 5.671: Concede pensão especial ao Cientista e Pesquisador Ceslau Maria Biezanko

Nação:Brasil Tema:Segurança Social Anos:1971

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16964

Lei

Lei nº 5.670: Dispõe sôbre o cálculo da correção monetária

Nação:Brasil Tema:Finanças Anos:1971

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16965

Lei

Lei nº 5.669: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Justiça Eleitoral, em favor do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul, o crédito especial de Cr$ 94800,00 (noventa e quatro mil e oitocentos cruzeiros)

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1971

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Lei

Lei nº 5.668: Dispõe sôbre a filiação dos empregados das Bôlsas de Valôres ao sistema orgânico da Previdência Social e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Segurança Social Anos:1971

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16967

Lei

Lei nº 5.667: Concede pensão especial ao Compositor Mozart Camargo Guarnieri

Nação:Brasil Tema:Segurança Social Anos:1971

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16968

Lei

Lei nº 5.666: Concede pensão especial vitalícia à pianista Aurora Bruzon Majdalany

Nação:Brasil Tema:Segurança Social Anos:1971

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