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16981
Lei nº 5.653: Altera o art. 19 do Decreto-lei nº 3.200, de 19 de abril de 1941, alterado pela Lei nº 2.514, de 27 de junho de 1955, que dispõe sôbre bem de família
Lei
Lei nº 5.653: Altera o art. 19 do Decreto-lei nº 3.200, de 19 de abril de 1941, alterado pela Lei nº 2.514, de 27 de junho de 1955, que dispõe sôbre bem de família
Nação:Brasil Tema:Civil e Processo Civil Anos:1971
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16982
Lei n.º 9/71: Autoriza o Governo a arrecadar, em 1972, as contribuições, impostos e mais rendimentos do Estado e a obter os outros recursos indispensáveis à administração financeira, de harmonia com as normas legais aplicáveis, e a utilizar o seu produto no pagamento das despesas inscritas no Orçamento Geral do Estado respeitante ao mesmo ano (Lei de Meios)
Lei
Lei n.º 9/71: Autoriza o Governo a arrecadar, em 1972, as contribuições, impostos e mais rendimentos do Estado e a obter os outros recursos indispensáveis à administração financeira, de harmonia com as normas legais aplicáveis, e a utilizar o seu produto no pagamento das despesas inscritas no Orçamento Geral do Estado respeitante ao mesmo ano (Lei de Meios)
Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1971
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Lei n.º 8/71: Promulga as bases relativas à actividade teatral - Revoga várias disposições legislativas
Lei
Lei n.º 8/71: Promulga as bases relativas à actividade teatral - Revoga várias disposições legislativas
Nação:Portugal Tema:Cultura Anos:1971
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Lei n.º 7/71: Promulga as bases relativas à protecção do cinema nacional - Revoga várias disposições legislativas
Lei
Lei n.º 7/71: Promulga as bases relativas à protecção do cinema nacional - Revoga várias disposições legislativas
Nação:Portugal Tema:Cultura Anos:1971
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16985
Lei 6/71: Promulgação das bases relativas à reabilitação e integração social de indivíduos deficientes, considerando-se como tal os indivíduos que, por motivo de lesão, deformidade ou enfermidade, congénita ou adquirida, se encontrem diminuídos permanentemente para o exercício da sua actividade profissional ou para a realização das actividades correntes da vida diária
Lei
Lei 6/71: Promulgação das bases relativas à reabilitação e integração social de indivíduos deficientes, considerando-se como tal os indivíduos que, por motivo de lesão, deformidade ou enfermidade, congénita ou adquirida, se encontrem diminuídos permanentemente para o exercício da sua actividade profissional ou para a realização das actividades correntes da vida diária
Nação:Cabo Verde Tema:Segurança Social Anos:1971
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Lei n.º 6/71: Promulga as bases relativas à reabilitação e integração social de indivíduos deficientes
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Lei n.º 6/71: Promulga as bases relativas à reabilitação e integração social de indivíduos deficientes
Nação:Portugal Tema:Segurança Social Anos:1971
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Lei 6/71: Promulgação das bases relativas à reabilitação e integração social de indivíduos deficientes, considerando-se como tal os indivíduos que, por motivo de lesão, deformidade ou enfermidade, congénita ou adquirida, se encontrem diminuídos permanentemente para o exercício da sua actividade profissional ou para a realização das actividades correntes da vida diária
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Lei 6/71: Promulgação das bases relativas à reabilitação e integração social de indivíduos deficientes, considerando-se como tal os indivíduos que, por motivo de lesão, deformidade ou enfermidade, congénita ou adquirida, se encontrem diminuídos permanentemente para o exercício da sua actividade profissional ou para a realização das actividades correntes da vida diária
Nação:Guiné-Bissau Tema:Segurança Social Anos:1971
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Lei 6/71: Promulga as bases relativas à reabilitação e integração social de indivíduos deficientes, considerando-se como tal os indivíduos que, por motivo de lesão, deformidade ou enfermidade, congénita ou adquirida, se encontrem diminuídos permanentemente para o exercício da sua actividade profissional ou para a realização das actividades correntes da vida diária
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Lei 6/71: Promulga as bases relativas à reabilitação e integração social de indivíduos deficientes, considerando-se como tal os indivíduos que, por motivo de lesão, deformidade ou enfermidade, congénita ou adquirida, se encontrem diminuídos permanentemente para o exercício da sua actividade profissional ou para a realização das actividades correntes da vida diária
Nação:Moçambique Tema:Saúde Anos:1971
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Lei 6/71: Promulgação das bases relativas à reabilitação e integração social de indivíduos deficientes, considerando-se como tal os indivíduos que, por motivo de lesão, deformidade ou enfermidade, congénita ou adquirida, se encontrem diminuídos permanentemente para o exercício da sua actividade profissional ou para a realização das actividades correntes da vida diária
Lei
Lei 6/71: Promulgação das bases relativas à reabilitação e integração social de indivíduos deficientes, considerando-se como tal os indivíduos que, por motivo de lesão, deformidade ou enfermidade, congénita ou adquirida, se encontrem diminuídos permanentemente para o exercício da sua actividade profissional ou para a realização das actividades correntes da vida diária
Nação:São Tomé e Príncipe Tema:Segurança Social Anos:1971
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Lei n.º 5/71: Promulga as bases relativas à lei de imprensa
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Lei n.º 5/71: Promulga as bases relativas à lei de imprensa
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1971
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16991
Lei 4/71: Lei da Liberdade Religiosa (Revogado)
Lei
Lei 4/71: Lei da Liberdade Religiosa (Revogado)
Nação:Cabo Verde Tema:Religião Anos:1971
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16992
Lei n.º 4/71: Promulga as bases relativas à liberdade religiosa
Lei
Lei n.º 4/71: Promulga as bases relativas à liberdade religiosa
Nação:Portugal Tema:Religião Anos:1971
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