Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa｜Centro de Estudos Judiciários e Jurídicos da China e dos Países de Língua Oficial Portuguesa

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Lei

Lei nº 5.586: Estende a Jurisdição da Junta de Conciliação e Julgamento de Londrina, às Cidades de Ibiporã e Cambé, no Estado do Paraná

Nação:Brasil Tema:Justiça Anos:1970

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17066

Lei

Lei nº 5.585: Da nova redação à alínea "p" do artigo 1º da Lei nº 5.376, de 7 de dezembro de 1967, que dispõe sôbre o efetivo do Corpo de Oficiais da Ativa da Fôrça Aérea Brasileira em tempo de paz

Nação:Brasil Tema:Militar Anos:1970

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17067

Lei

Lei nº 5.584: Dispõe sobre normas de Direito Processual do Trabalho, altera dispositivos da Consolidação das Leis do T rabalho, disciplina a concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho, e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Laboral Anos:1970

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17068

Lei

Lei nº 5.583: Autoriza o Poder Executivo a subscrever ações do aumento de capital de Aços Finos Piratini S.A., altera os arts. 8º e 10 da Lei nº 3.972, de 13 de outubro de 1961, e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Comercial e Societário Anos:1970

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17069

Lei

Lei nº 5.582: Altera o artigo 16 do Decreto-lei nº 3.200, de 19 de abril de 1941, que dispõe sôbre a organização e proteção da família

Nação:Brasil Tema:Justiça Anos:1970

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17070

Lei

Lei nº 5.581: Estabelece normas sôbre a realização de eleições em 1970, dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Administração e Administração Pública，Constituição Anos:1970

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17071

Lei

Lei nº 5.580: Autoriza o Poder Executivo a constituir a sociedade de economia mista ARSA - Aeroportos do Rio de Janeiro S.A., e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Comercial e Societário，Administração e Administração Pública Anos:1970

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17072

Lei

Lei nº 5.579: Institui o "Dia da Cultura e da Ciência", e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Cultura Anos:1970

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17073

Lei

Lei nº 5.578: Estende aos ocupantes interinos de cargos de Tesouraria, amparados pelo art. 50 da Lei nº 4.242, de 17 de julho de 1963,o disposto no artigo 1º do Decreto-lei nº 146, de 3 de fevereiro de 1967

Nação:Brasil Tema:Administração e Administração Pública Anos:1970

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17074

Lei

Lei nº 5.577: Dispõe sôbre o emprêgo, pela industria, da palavra sêda e seus compostos

Nação:Brasil Tema:Comercial e Societário Anos:1970

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17075

Lei

Lei nº 5.576: Acrescenta parágrafo único ao artigo 15 da Lei nº 4.822, de 29 de outubro de 1965, que estabelece princípios, condições e critérios básicos para as promoções dos oficiais da Marinha do Brasil

Nação:Brasil Tema:Militar，Administração e Administração Pública Anos:1970

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17076

Lei

Lei 13/79: Orçamento do Estado para 1980

Nação:Moçambique Tema:Finança e Fiscal Anos:1970

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