Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa｜Centro de Estudos Judiciários e Jurídicos da China e dos Países de Língua Oficial Portuguesa

17077

Lei

Lei 12/79: Protecção do Segredo de Estado

Nação:Moçambique Tema:Administração e Administração Pública Anos:1970

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17078

Lei

Lei n.º 10/70: Autoriza o Governo a arrecadar, em 1971, as contribuições, impostos e mais rendimentos do Estado e a obter os outros recursos indispensáveis à administração financeira, de harmonia com as normas legais aplicáveis, e a utilizar a seu produto no pagamento das despesas inscritas no Orçamento Geral do Estado respeitante ao mesmo ano

Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1970

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17079

Lei

Lei n.º 9/70: Atribui ao Governo a incumbência de promover a protecção da Natureza e dos seus recursos em todo o território, de modo especial pela criação de parques nacionais e de outros tipos de reservas

Nação:Portugal Tema:Ambiente Anos:1970

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17080

Lei

Lei n.º 8/70: Autoriza as federações dos grémios da lavoura, os organismos de coordenação económica e os grémios da lavoura dos Açores e da Madeira a emitir e descontar em instituições de crédito cautelas de penhor (warrants) e a dar como garantia os produtos agrícolas, florestais ou pecuários, originários, em via de transformação ou já transformados, depositados nos grémios da lavoura e cooperativas agrícolas da sua área

Nação:Portugal Tema:agricultura，Finanças Anos:1970

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17081

Lei

Lei n.º 7/70: Insere disposições relativas à assistência judiciária

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1970

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17082

Lei

Lei 7/70 : Assistência Judiciária (Revogado)

Nação:São Tomé e Príncipe Tema:Justiça Anos:1970

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17083

Lei

Lei n.º 6/70: Insere disposições relativas à realização de acordos colectivos sobre a comercialização de produtos agrícolas, florestais e pecuários

Nação:Portugal Tema:agricultura Anos:1970

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17084

Lei

Lei n.º 5/70: Determina que seja livre a circulação de mercadorias nacionais ou nacionalizadas entre as ilhas adjacentes e entre estas e o continente, cessando quaisquer direitos, impostos ou encargos de natureza semelhante que actualmente a restringem

Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1970

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17085

Lei

Lei n.º 4/70: Autoriza o Governo a instituir tribunais de família, que constituirão órgãos judiciais ordinários de competência especializada

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública，Justiça Anos:1970

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17086

Lei

Lei n.º 3/70: Autoriza o Governo a outorgar a uma empresa de economia mista, a constituir, a concessão exclusiva da exploração do turismo e dos desportos na serra da Estrela

Nação:Portugal Tema:Turismo Anos:1970

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17087

Lei

Lei n.º 2/70: Promulga a nova redacção do artigo 47.º da Lei n.º 2135 (Lei do Serviço Militar)

Nação:Portugal Tema:Militar Anos:1970

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17088

Lei

Lei n.º 1/70: Promulga as normas relativas colheita de produtos biológicos humanos para conservação por liofilização e outros processos tècnicamente mais aperfeiçoados, para serem utilizados com fins terapêuticos e científicos

Nação:Portugal Tema:Saúde Anos:1970

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