Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa｜Centro de Estudos Judiciários e Jurídicos da China e dos Países de Língua Oficial Portuguesa

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Lei

Lei n.º 2145: Autoriza o Governo a arrecadar, em 1970, as contribuições, impostos e mais rendimentos do Estado e a obter os outros recursos indispensáveis à administração financeira, de harmonia com as normas legais aplicáveis, e a utilizar o seu produto no pagamento das despesas inscritas no Orçamento Geral do Estado respeitante ao mesmo ano

Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1969

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Lei

Lei n.º 2144: Promulga a reorganização das Casas do Povo e os regimes de previdência rural - Revoga o Decreto-Lei n.º 23051, continuando, porém, em vigor a sua legislação complementar e a legislação sobre as federações das Casas do Povo em tudo o que não contrarie as disposições da presente lei

Nação:Portugal Tema:Segurança Social Anos:1969

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Lei

Lei n.º 2143: Dá nova redacção aos artigos 1.º e 10.º do Decreto n.º 36824, que estabelece a forma para o reconhecimento de utilidade pública das expropriações requeridas por empresas que exploram indústrias de interesse nacional - Revoga a base XXII da Lei n.º 2005, na parte em que exige a publicação de um decreto-lei para o reconhecimento do interesse das empresas nela previstas, e os artigos 11.º a 17.º e 19.º do Decreto n.º 36824

Nação:Portugal Tema:Comercial e Societário Anos:1969

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Lei

Lei n.º 2142: Modifica o processo geral de expropriações urgentes - Revoga o Decreto-Lei n.º 43192

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1969

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Lei

Lei n.º 2141: Acrescenta uma alínea ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 46838, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 48836 (produtos da indústria siderúrgica)

Nação:Portugal Tema:Comercial e Societário Anos:1969

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Lei

Lei 2140: Alteração do Código de Processo Civil

Nação:Cabo Verde Tema:Civil e Processo Civil Anos:1969

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Lei

Lei 2140: Alteração do Código de Processo Civil

Nação:Guiné-Bissau Tema:Civil e Processo Civil Anos:1969

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Lei

Lei 2140: Alteração do Código de Processo Civil

Nação:Moçambique Tema:Civil e Processo Civil Anos:1969

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Lei

Lei 2140: Alteração do Código de Processo Civil

Nação:São Tomé e Príncipe Tema:Civil e Processo Civil Anos:1969

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Lei

Lei 2140: Alteração do Código de Processo Civil

Nação:Angola Tema:Civil e Processo Civil Anos:1969

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Lei

Lei n.º 2140: Revoga a base XXI da Lei n.º 2114, que promulga as bases do arrendamento rural, e adita um número ao artigo 591.º do Código de Processo Civil

Nação:Portugal Tema:Civil e Processo Civil，Arrendamento Anos:1969

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Lei

Lei 2139: Alteração do Código de Processo Penal

Nação:Cabo Verde Tema:Penal e Processo Penal Anos:1969

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