Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa｜Centro de Estudos Judiciários e Jurídicos da China e dos Países de Língua Oficial Portuguesa

Nação:Guiné-Bissau Tema:Penal e Processo Penal Anos:1969

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Lei

Nação:Moçambique Tema:Penal e Processo Penal Anos:1969

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Lei

Nação:São Tomé e Príncipe Tema:Penal e Processo Penal Anos:1969

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Lei

Nação:Angola Tema:Penal e Processo Penal Anos:1969

Lei n.º 2139: Promulga a nova redacção dada ao artigo 667.º do Código de Processo Penal - Determina que o regime estabelecido pela referida alteração se aplique ao julgamento dos recursos pendentes

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Lei

Nação:Portugal Tema:Penal e Processo Penal Anos:1969

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Lei

Nação:Cabo Verde Tema:Penal e Processo Penal Anos:1969

17119

Lei

Nação:Guiné-Bissau Tema:Penal e Processo Penal Anos:1969

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Lei

Nação:Moçambique Tema:Penal e Processo Penal Anos:1969

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Lei

Nação:São Tomé e Príncipe Tema:Penal e Processo Penal Anos:1969

Lei n.º 2138: Promulga a nova redacção dos artigos 272.º, 501.º, 557.º e 646.º do Código de Processo Penal e insere disposições relativas à observância de determinados preceitos do Decreto-Lei n.º 35007, do Código das Custas Judiciais e do Código Penal e às limitações aos recursos para o Supremo Tribunal de Justiça

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Lei

Nação:Portugal Tema:Penal e Processo Penal Anos:1969

Lei 2125: Lei do Exercício da Actividade de Farmácia

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Lei

Nação:Cabo Verde Tema:Saúde Anos:1969

Lei 2125: Lei do Exercício da Actividade de Farmácia

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Lei

Nação:Moçambique Tema:Saúde Anos:1969