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Lei nº 5.545: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Fazenda, em favor dos Municípios situados nos Territórios Federais, o crédito especial de NCr$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil cruzeiros novos)
Lei
Lei nº 5.545: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Fazenda, em favor dos Municípios situados nos Territórios Federais, o crédito especial de NCr$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil cruzeiros novos)
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1968
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17150
Lei nº 5.544: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério dos Transportes, em favor do Grupo Executivo de Integração da Política de Transportes (GEIPOT), o crédito especial de NCr$ 2.800.000,00 (dois milhões e oitocentos mil cruzeiros novos) para o fim que especifica
Lei
Lei nº 5.544: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério dos Transportes, em favor do Grupo Executivo de Integração da Política de Transportes (GEIPOT), o crédito especial de NCr$ 2.800.000,00 (dois milhões e oitocentos mil cruzeiros novos) para o fim que especifica
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1968
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17151
Lei nº 5.543: Altera a Lei nº 5.353, de 8 de novembro de 1967, que dispõe sôbre a criação, no Ministério da Educação e Cultura, de 9 (nove) Prêmios Literários Nacionais
Lei
Lei nº 5.543: Altera a Lei nº 5.353, de 8 de novembro de 1967, que dispõe sôbre a criação, no Ministério da Educação e Cultura, de 9 (nove) Prêmios Literários Nacionais
Nação:Brasil Tema:Cultura Anos:1968
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17152
Lei nº 5.542: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério dos Transportes, em favor do Grupo Executivo de Integração da Política de Transportes (GEIPOT), o crédito especial de NCr$ 4.200.000,00 (quatro milhões e duzentos mil cruzeiros novos), para o fim que especifica
Lei
Lei nº 5.542: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério dos Transportes, em favor do Grupo Executivo de Integração da Política de Transportes (GEIPOT), o crédito especial de NCr$ 4.200.000,00 (quatro milhões e duzentos mil cruzeiros novos), para o fim que especifica
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1968
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17153
Lei nº 5.541: Revigora o prazo previsto no item IX, alínea “b” do art. 1º da Lei nº 4.622, de 3 de maio de 1965, que concede isenção de tributos para importação de bens e dá outras providências
Lei
Lei nº 5.541: Revigora o prazo previsto no item IX, alínea “b” do art. 1º da Lei nº 4.622, de 3 de maio de 1965, que concede isenção de tributos para importação de bens e dá outras providências
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1968
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17154
Lei nº 5.540: Fixa normas de organização e funcionamento do ensino superior e sua articulação com a escola média, e dá outras providências
Lei
Lei nº 5.540: Fixa normas de organização e funcionamento do ensino superior e sua articulação com a escola média, e dá outras providências
Nação:Brasil Tema:Educação e Ensino Anos:1968
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17155
Lei nº 5.539: Modifica dispositivos da Lei número 4.881-A, de 6 de dezembro de 1965, que dispõe sôbre o Estatuto do Magistério Superior, e dá outras providências
Lei
Lei nº 5.539: Modifica dispositivos da Lei número 4.881-A, de 6 de dezembro de 1965, que dispõe sôbre o Estatuto do Magistério Superior, e dá outras providências
Nação:Brasil Tema:Educação e Ensino Anos:1968
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17156
Lei nº 5.538: Dispõe sôbre a organização do Tribunal de Contas do Distrito Federal, e dá outras providências
Lei
Lei nº 5.538: Dispõe sôbre a organização do Tribunal de Contas do Distrito Federal, e dá outras providências
Nação:Brasil Tema:Justiça，Administração e Administração Pública Anos:1968
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17157
Lei nº 5.537: Cria o Instituto Nacional de Desenvolvimento da Educação e Pesquisa (INDEP), e dá outras providências
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Lei nº 5.537: Cria o Instituto Nacional de Desenvolvimento da Educação e Pesquisa (INDEP), e dá outras providências
Nação:Brasil Tema:Educação e Ensino，Administração e Administração Pública Anos:1968
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17158
Lei nº 5.536: Dispõe sôbre a censura de obras teatrais e cinematográficas, cria o Conselho Superior de Censura, e dá outras providências
Lei
Lei nº 5.536: Dispõe sôbre a censura de obras teatrais e cinematográficas, cria o Conselho Superior de Censura, e dá outras providências
Nação:Brasil Tema:Cultura，Administração e Administração Pública Anos:1968
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17159
Lei nº 5.535: Restabelece representações no Conselho Nacional de Telecomunicações, revoga dispositivos da Lei nº 4.117, de 27 de agôsto de 1962 e dá outras providências
Lei
Lei nº 5.535: Restabelece representações no Conselho Nacional de Telecomunicações, revoga dispositivos da Lei nº 4.117, de 27 de agôsto de 1962 e dá outras providências
Nação:Brasil Tema:Administração e Administração Pública Anos:1968
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17160
Lei nº 5.534: Dispõe sôbre a obrigatoriedade de prestação de informações estatísticas e dá outras providências
Lei
Lei nº 5.534: Dispõe sôbre a obrigatoriedade de prestação de informações estatísticas e dá outras providências
Nação:Brasil Tema:Administração e Administração Pública Anos:1968
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