Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa｜Centro de Estudos Judiciários e Jurídicos da China e dos Países de Língua Oficial Portuguesa

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Lei

Lei nº 5.533: Autoriza o Poder Executivo a doar, através do Instituto Brasileiro do Café, ao Programa Mundial de Alimentos da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura, 5.000 (cinco mil) sacas de café

Nação:Brasil Tema:Internacional，Administração e Administração Pública Anos:1968

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Lei

Lei nº 5.532: Acrescenta parágrafo ao art. 1º do Decreto-lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937, que dispõe sôbre o loteamento de terrenos para pagamento em prestações

Nação:Brasil Tema:Imobiliário e Urbanismo Anos:1968

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Lei

Lei nº 5.531: Institui incentivos fiscais para o desenvolvimento da educação e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Educação e Ensino，Educação e Ensino Anos:1968

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Lei

Lei nº 5.530: Dispõe sôbre o exercício da profissão de químico pelos portadores de carteira expedida pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social, até o advento da Lei nº 2.800, de 18 de junho de 1956

Nação:Brasil Tema:Laboral Anos:1968

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Lei

Lei nº 5.529: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério do Interior, em favor da Superintendência do Desenvolvimento da Região Centro-Oeste, o crédito especial de NCr$ 6.000.000,00 (seis milhões de cruzeiros novos), para fins que especifica, e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1968

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Lei

Lei nº 5.528: Autoriza o Poder Executivo a instituir a Universidade Federal do Piauí e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Educação e Ensino，Administração e Administração Pública Anos:1968

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Lei

Lei nº 5.527: Restabelece, para as categorias profissionais que menciona, o direito à aposentadoria especial de que trata o artigo 31 da Lei nº 3.807, de 26 de agôsto de 1960, nas condições anteriores

Nação:Brasil Tema:Laboral Anos:1968

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Lei

Lei nº 5.526: Dispõe sôbre a inscrição de médicos militares em Conselho Regional de Medicina e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Saúde，Militar Anos:1968

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Lei

Lei nº 5.525: Dispõe sôbre a destinação do Fundo Especial da Loteria Federal, e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Finanças Anos:1968

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Lei

Lei nº 5.524: Dispõe sôbre o exercício da profissão de Técnico Industrial de nível médio

Nação:Brasil Tema:Laboral Anos:1968

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Lei

Lei nº 5.523: Autoriza o Poder Executivo a constituir as Sociedades de Economia Mista - Centrais Elétricas de Roraima S.A. CER e Centrais Elétricas de Rondônia S.A. - CERON

Nação:Brasil Tema:Comercial e Societário，Administração e Administração Pública Anos:1968

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Lei

Lei nº 5.522: Concede pensão especial à viúva do ex-Professor da Faculdade de Medicina da Universidade Federal de Pernambuco, Aggeu de Godoy Magalhães

Nação:Brasil Tema:Segurança Social Anos:1968

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