Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa｜Centro de Estudos Judiciários e Jurídicos da China e dos Países de Língua Oficial Portuguesa

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Lei

Lei nº 5.521: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério dos Transportes, o crédito especial de NCr$ 11.000.000,00 (onze milhões de cruzeiros novos), para o fim que menciona

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1968

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Lei

Lei nº 5.520: Fixa os efetivos dos Oficiais dos Corpos e Quadros da Marinha de Guerra, e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Militar Anos:1968

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Lei

Lei nº 5.519: Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministério do Interior, o crédito especial de NCr$ 30.000,00 (trinta mil cruzeiros novos), destinado a ocorrer às despesas de exercícios anteriores

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1968

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Lei

Lei nº 5.518: Altera o artigo 3º da Lei nº 2.391, de 7 de janeiro de 1955 alterada pela Lei nº 4.446, de 20 de outubro de 1964

Nação:Brasil Tema:Justiça Anos:1968

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Lei

Lei nº 5.517: Dispõe sôbre o exercício da profissão de médico-veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária

Nação:Brasil Tema:Saúde，Administração e Administração Pública Anos:1968

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Lei

Lei nº 5.516: Institui o Dia do Município

Nação:Brasil Tema:Administração e Administração Pública Anos:1968

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Lei

Lei nº 5.515: Isenta de multa ou penalidade os que requeiram sua inscrição eleitoral até 7 de agôsto de 1970

Nação:Brasil Tema:Registo e Notariado，Administração e Administração Pública Anos:1968

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Lei

Lei nº 5.514: Autoriza o Ministro da Fazenda a conceder remissão de crédito tributário

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal，Administração e Administração Pública Anos:1968

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17181

Lei

Lei nº 5.513: Dispõe sôbre construções nas proximidades das Fortificações Costeira do Exército

Nação:Brasil Tema:Militar Anos:1968

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17182

Lei

Lei nº 5.512: Autoriza a construção da Ponte Rio-Niterói, abre crédito especial e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Viação e Transportes，Finança e Fiscal Anos:1968

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Lei

Lei nº 5.511: Submete a Campanha Nacional Contra a Lepra ao regime previsto na Lei nº 5.026, de 14 de junho de 1966, e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Saúde Anos:1968

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Lei

Lei nº 5.510: Autoriza a emissão de Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional até o limite de NCr$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de cruzeiros novos) nas condições que menciona e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1968

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