Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa｜Centro de Estudos Judiciários e Jurídicos da China e dos Países de Língua Oficial Portuguesa

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Lei

Lei nº 5.485: Concede isenção do impôsto de importação e do impôsto sôbre produtos industrializados, bem como dos emolumentos consulares incidentes sôbre um piano a ser importado pelo pianista brasileiro Nelson Freire

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1968

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Lei

Lei nº 5.484: Isenta do impôsto de importação e do impôsto sôbre produtos industrializados material doado à Igreja Metodista Central de Belo Horizonte, Minas Gerais

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1968

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Lei

Lei nº 5.483: Modifica o item III do art. 178 da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União)

Nação:Brasil Tema:Administração e Administração Pública Anos:1968

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Lei

Lei nº 5.482: Autoriza o Poder Executivo a desapropriar em favor da Emprêsa Brasileira de Telecomunicações - EMBRATEL, o imóvel que especifica de propriedade da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte

Nação:Brasil Tema:Comercial e Societário Anos:1968

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Lei

Lei nº 5.481: Revigora o prazo estabelecido pelo art. 1º do Decreto-lei nº 148, de 8 de fevereiro de 1967, que dispõe sôbre a organização da vida rural, investidura das Associações Rurais, nas funções e prerrogativas do órgão sindical

Nação:Brasil Tema:agricultura，Administração e Administração Pública Anos:1968

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Lei

Lei nº 5.480: Revoga o Decreto-lei nº 127 de 31 de janeiro de 1967, revoga e altera a redação de dispositivos do Decreto-lei nº 5, de 4 de abril de 1966, e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Justiça Anos:1968

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Lei

Lei nº 5.479: Dispõe sôbre a retirada e transplante de tecidos, órgãos e partes de cadáver para finalidade terapêutica e científica, e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Saúde Anos:1968

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Lei

Lei nº 5.478: Dispõe sobre ação de alimentos e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Militar Anos:1968

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Lei

Lei nº 5.477: Concede franquia postal às precatórias criminais e à correspondência dos Conselhos Penitenciários Estaduais

Nação:Brasil Tema:Penal e Processo Penal Anos:1968

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Lei

Lei nº 5.476: Autoriza o Poder Executivo a constituir a sociedade de economia mista Banco de Roraima S. A

Nação:Brasil Tema:Comercial e Societário Anos:1968

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Lei

Lei nº 5.475: Dá nova redação ao art. 3º e seu § 2º da Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sôbre as pensões militares

Nação:Brasil Tema:Segurança Social Anos:1968

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Lei

Lei nº 5.474: Dispõe sôbre as Duplicatas, e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Comercial e Societário Anos:1968

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