Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa｜Centro de Estudos Judiciários e Jurídicos da China e dos Países de Língua Oficial Portuguesa

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Lei

Lei nº 5.323: Revoga a Lei nº 4.555, de 10 de dezembro de 1964, que concede isenção de direitos de importação para materiais, máquinas e equipamentos adquiridos pela Refinaria de Petróleo de Manguinhos S. A., no Estado da Guanabara

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1967

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17378

Lei

Lei nº 5.322: Dispõe sôbre a mudança de denominação do Aeroporto de Uruguaiana para Aeroporto Rubem Berta

Nação:Brasil Tema:Viação e Transportes，Administração e Administração Pública Anos:1967

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17379

Lei

Lei nº 5.321: Dispõe sôbre as comemorações do centenário de Nilo Peçanha, e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Cultura Anos:1967

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17380

Lei

Lei nº 5.320: Dispõe sôbre referência ao título profissional de funcionário público civil da União, no caso e pela forma que especifica

Nação:Brasil Tema:Administração e Administração Pública Anos:1967

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17381

Lei

Lei nº 5.319: Autoriza o Poder Executivo a doar material e equipamentos a entidades públicas e privadas que menciona e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Administração e Administração Pública Anos:1967

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17382

Lei

Lei nº 5.318: Institui a Política Nacional de Saneamento e cria o Conselho Nacional de Saneamento

Nação:Brasil Tema:Saúde，Administração e Administração Pública Anos:1967

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17383

Lei

Lei nº 5.317: Concede isenção dos impostos de importação e sôbre produtos industrializados para material importado pela Companhia Telefônica Ponte Novense, de Ponte Nova, Estado de Minas Gerais

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1967

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17384

Lei

Lei nº 5.316: Integra o seguro de acidentes do trabalho na previdência social, e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Segurança Social，Laboral Anos:1967

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17385

Lei

Lei nº 5.315: Regulamenta o art. 178 da Constituição do Brasil, que dispõe sôbre os ex-combatentes da 2ª Guerra Mundial

Nação:Brasil Tema:Constituição，Militar Anos:1967

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17386

Lei

Lei nº 5.314: Estabelece normas sôbre a fiscalização de mercadorias estrangeiras e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Comercial e Societário Anos:1967

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17387

Lei

Lei nº 5.313: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Justiça o crédito especial de NCr$ 3.000.000,00 (três milhões de cruzeiros novos), para a instalação da Justiça Federal no Estado de São Paulo

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1967

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17388

Lei

Lei nº 5.312: Dá nova redação ao artigo 3º, inciso III, da Lei nº 3.381, de 24 de abril de 1958

Nação:Brasil Tema:Justiça Anos:1967

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