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17413
Lei nº 5.287: Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministério da Agricultura, o crédito especial de NCr$ 1.980.00 (um mil novecentos e oitenta cruzeiros novos), para ocorrer a despesa realizada em 1959 com a execução de obras de construção no Instituto de Biologia Animal, no Km 47 da antiga Rodovia Rio-São Paulo
Lei
Lei nº 5.287: Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministério da Agricultura, o crédito especial de NCr$ 1.980.00 (um mil novecentos e oitenta cruzeiros novos), para ocorrer a despesa realizada em 1959 com a execução de obras de construção no Instituto de Biologia Animal, no Km 47 da antiga Rodovia Rio-São Paulo
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1967
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17414
Lei nº 5.286: Estende à Comarca de Guarujá, Estado de São Paulo, a jurisdição da Junta de Conciliação e Julgamento de Santos
Lei
Lei nº 5.286: Estende à Comarca de Guarujá, Estado de São Paulo, a jurisdição da Junta de Conciliação e Julgamento de Santos
Nação:Brasil Tema:Justiça Anos:1967
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17415
Lei nº 5.285: Dispõe sôbre a ocupação de próprios da União por servidores públicos federais e dá outras providências
Lei
Lei nº 5.285: Dispõe sôbre a ocupação de próprios da União por servidores públicos federais e dá outras providências
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1967
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17416
Lei nº 5.284: Abre, ao Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, o crédito especial de NCr$ 22,97 (vinte e dois cruzeiros novos e noventa e sete centavos), destinado a atender ao pagamento de despesas com tratamento médico e hospitalar do Juiz da 77ª Zona Eleitoral do Ceará
Lei
Lei nº 5.284: Abre, ao Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, o crédito especial de NCr$ 22,97 (vinte e dois cruzeiros novos e noventa e sete centavos), destinado a atender ao pagamento de despesas com tratamento médico e hospitalar do Juiz da 77ª Zona Eleitoral do Ceará
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1967
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17417
Lei nº 5.283: Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministério das Minas e Energia, o crédito especial de NCr$ 36.000.00 (trinta e seis mil cruzeiros novos) destinado a pagamento de aluguel de imóvel e dá outras providências
Lei
Lei nº 5.283: Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministério das Minas e Energia, o crédito especial de NCr$ 36.000.00 (trinta e seis mil cruzeiros novos) destinado a pagamento de aluguel de imóvel e dá outras providências
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1967
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17418
Lei nº 5.282: Autoriza o Poder Executivo a abrir, à Presidência da República, o crédito especial de NCr$ 7.714.834,29 (sete milhões, setecentos e quatorze mil, oitocentos e trinta e quatro cruzeiros novos e vinte e nove centavos), para aplicação em obras do Plano do Carvão Nacional
Lei
Lei nº 5.282: Autoriza o Poder Executivo a abrir, à Presidência da República, o crédito especial de NCr$ 7.714.834,29 (sete milhões, setecentos e quatorze mil, oitocentos e trinta e quatro cruzeiros novos e vinte e nove centavos), para aplicação em obras do Plano do Carvão Nacional
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1967
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17419
Lei nº 5.281: Modifica o prazo da vigência da Lei nº 4.426, de 8 de outubro de 1964, que “dispõe sôbre a venda de vinho em recipientes de volume superior ao estabelecido pela legislação em vigor e dá outras providências”
Lei
Lei nº 5.281: Modifica o prazo da vigência da Lei nº 4.426, de 8 de outubro de 1964, que “dispõe sôbre a venda de vinho em recipientes de volume superior ao estabelecido pela legislação em vigor e dá outras providências”
Nação:Brasil Tema:Comercial e Societário Anos:1967
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17420
Lei nº 5.280: Proibe a entrada no País de máquinas e maquinismos sem os dispositivos de proteção e segurança do trabalho exigidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, e dá outras providências
Lei
Lei nº 5.280: Proibe a entrada no País de máquinas e maquinismos sem os dispositivos de proteção e segurança do trabalho exigidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, e dá outras providências
Nação:Brasil Tema:Laboral Anos:1967
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17421
Lei nº 5.279: Prorroga o prazo para apresentação de declarações do impôsto de renda, no corrente exercício, e dá outras providências
Lei
Lei nº 5.279: Prorroga o prazo para apresentação de declarações do impôsto de renda, no corrente exercício, e dá outras providências
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1967
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17422
Lei nº 5.278: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de NCr$ 102.978,03 (cento e dois mil, novecentos e setenta e oito cruzeiros novos e três centavos), para o fim que especifica
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Lei nº 5.278: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de NCr$ 102.978,03 (cento e dois mil, novecentos e setenta e oito cruzeiros novos e três centavos), para o fim que especifica
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1967
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17423
Lei nº 5.277: Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Congresso Nacional, o crédito especial de NCr$ 3.000.000,00 (três milhões de cruzeiros novos), destinado a atender a despesas decorrentes de pagamento de passagens aéreas de âmbito nacional, necessárias ao deslocamento dos congressistas, e dá outras providências
Lei
Lei nº 5.277: Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Congresso Nacional, o crédito especial de NCr$ 3.000.000,00 (três milhões de cruzeiros novos), destinado a atender a despesas decorrentes de pagamento de passagens aéreas de âmbito nacional, necessárias ao deslocamento dos congressistas, e dá outras providências
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1967
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17424
Lei nº 5.276: Dispõe sôbre a profissão de Nutricionista, regula o seu exercício, e dá outras providências
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Lei nº 5.276: Dispõe sôbre a profissão de Nutricionista, regula o seu exercício, e dá outras providências
Nação:Brasil Tema:Laboral Anos:1967
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