Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa｜Centro de Estudos Judiciários e Jurídicos da China e dos Países de Língua Oficial Portuguesa

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Lei

Lei nº 5.263: Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de NCr$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil cruzeiros novos), destinado à Fundação Universidade de Brasília

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1967

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17438

Lei

Lei nº 5.262: Isenta do impôsto de importação, do impôsto sôbre produtos industrializados e da taxa de despacho aduaneiro, equipamentos destinados à ampliação de uma fábrica de prensados duros de fibras de madeira

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1967

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17439

Lei

Lei nº 5.261: Concede isenção de tributos para equipamento telefônico destinado à Sociedade Telefônica do Paraná S. A., sediada em Maringá, Estado do Paraná

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1967

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17440

Lei

Lei nº 5.260: Isenta dos impostos de importação e de consumo, bem como da taxa de despacho aduaneiro, equipamento complementar a um conjunto eletrônico, importado pelo Centro Eletrônico de Processamento de Dados do Paraná S. A

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1967

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17441

Lei

Lei nº 5.259: Isenta dos impostos de importação e de consumo, bem como da taxa de despacho aduaneiro, o barco doado ao Museu de Biologia Professor Melo Leitão

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1967

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17442

Lei

Lei nº 5.258: Dispõe sôbre medidas aplicáveis aos menores de 18 anos pela prática de fatos definidos como infrações penais e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Penal e Processo Penal Anos:1967

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Lei

Lei nº 5.257: Dispõe sôbre as Tomadas de Contas em atraso dos exatores federais

Nação:Brasil Tema:Comercial e Societário Anos:1967

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17444

Lei

Lei nº 5.256: Dispõe sôbre a prisão especial

Nação:Brasil Tema:Penal e Processo Penal Anos:1967

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17445

Lei

Lei nº 5.255: Unifica as 1ª e 2ª Classes de Bombeiros, do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal

Nação:Brasil Tema:Militar Anos:1967

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Lei

Lei nº 5.254: Prorroga o prazo de existência do Conselho Federal de Odontologia provisório e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Saúde，Administração e Administração Pública Anos:1967

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17447

Lei

Lei nº 5.253: Acrescenta parágrafo ao artigo 1º da Lei nº 1.162, de 22 de julho de 1950, que estabelece normas para a aposentadoria e pensão dos servidores das autarquias pertencentes ao patrimônio da União

Nação:Brasil Tema:Segurança Social，Laboral Anos:1967

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Lei

Lei nº 5.252: Revalida a transferência gratuita, à Fundação Darcy Vargas, do terreno de acrescido de marinha descrito no Decreto-lei nº 5.440, de 30 de abril de 1943

Nação:Brasil Tema:Imobiliário e Urbanismo Anos:1967

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