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17521
Lei nº 5.186: Autoriza o Serviço de Navegação da Bacia do Prata a alinear os bens imóveis que especifica, de sua propriedade, e dá outras providências
Lei
Lei nº 5.186: Autoriza o Serviço de Navegação da Bacia do Prata a alinear os bens imóveis que especifica, de sua propriedade, e dá outras providências
Nação:Brasil Tema:Imobiliário e Urbanismo Anos:1966
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17522
Lei nº 5.185: Abre, ao Poder Judiciário - Justiça do Trabalho da 3ª região - o crédito suplementar de Cr$ 918.000.000 (novecentos e dezoito milhões de cruzeiros), para refôrço de dotações que especifica, ao Orçamento vigente
Lei
Lei nº 5.185: Abre, ao Poder Judiciário - Justiça do Trabalho da 3ª região - o crédito suplementar de Cr$ 918.000.000 (novecentos e dezoito milhões de cruzeiros), para refôrço de dotações que especifica, ao Orçamento vigente
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1966
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17523
Lei nº 5.184: Retifica a Lei nº 4.900, de 10 de dezembro de 1965, que estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1966
Lei
Lei nº 5.184: Retifica a Lei nº 4.900, de 10 de dezembro de 1965, que estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1966
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1966
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17524
Lei nº 5.183: Autoriza o Poder Executivo a aforar, sem concorrência pública, os terrenos de marinha e de acrescidos que menciona, situados no Estado da Guanabara
Lei
Lei nº 5.183: Autoriza o Poder Executivo a aforar, sem concorrência pública, os terrenos de marinha e de acrescidos que menciona, situados no Estado da Guanabara
Nação:Brasil Tema:Imobiliário e Urbanismo Anos:1966
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17525
Lei nº 5.182: Eleva a pensão mensal concedida à viúva de Francisco Tito de Souza Reis e dá outras providências
Lei
Lei nº 5.182: Eleva a pensão mensal concedida à viúva de Francisco Tito de Souza Reis e dá outras providências
Nação:Brasil Tema:Segurança Social Anos:1966
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17526
Lei nº 5.181: Autoriza o Poder Executivo a reinvestir os dividendos das ações da Fábrica Nacional de Motores S.A
Lei
Lei nº 5.181: Autoriza o Poder Executivo a reinvestir os dividendos das ações da Fábrica Nacional de Motores S.A
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal，Comercial e Societário Anos:1966
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17527
Lei nº 5.180: Autoriza o Poder Executivo a doar à Santa Casa de Misericórdia de Guaratinguetá, Estado de S. Paulo, um colposcópio Hilsemann de fabricação “J. D. Moeler Optisch Werke”
Lei
Lei nº 5.180: Autoriza o Poder Executivo a doar à Santa Casa de Misericórdia de Guaratinguetá, Estado de S. Paulo, um colposcópio Hilsemann de fabricação “J. D. Moeler Optisch Werke”
Nação:Brasil Tema:Saúde，Finança e Fiscal Anos:1966
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17528
Lei nº 5.179: Revoga os Decretos-Leis ns. 290, de 23 de fevereiro de 1938, e 4.265, de 17 de abril de 1942, que dispõem, respectivamente, sôbre a sêda e seus compostos e sôbre o emprêgo da palavra sêda
Lei
Lei nº 5.179: Revoga os Decretos-Leis ns. 290, de 23 de fevereiro de 1938, e 4.265, de 17 de abril de 1942, que dispõem, respectivamente, sôbre a sêda e seus compostos e sôbre o emprêgo da palavra sêda
Nação:Brasil Tema:Administração e Administração Pública，Justiça Anos:1966
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17529
Lei nº 5.178: Autoriza a transferência para a Universidade do Estado da Guanabara, do imóvel delimitado pelas ruas Oito de Dezembro, São Francisco Xavier, prolongamento da Rua Turf Club e terrenos da Estrada de Ferro central do Brasil
Lei
Lei nº 5.178: Autoriza a transferência para a Universidade do Estado da Guanabara, do imóvel delimitado pelas ruas Oito de Dezembro, São Francisco Xavier, prolongamento da Rua Turf Club e terrenos da Estrada de Ferro central do Brasil
Nação:Brasil Tema:Imobiliário e Urbanismo Anos:1966
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17530
Lei nº 5.177: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Marinha, o crédito especial de Cr$ 4.530.226.261 (quatro bilhões, quinhentos e trinta milhões, duzentos e vinte e seis mil, duzentos e sessenta e um cruzeiros), correspondente à quota de participação do Fundo Naval no excesso de arrecadação da Taxa de Despacho Aduaneiro, verificado nos exercícios de 1963, 1964 e 1965
Lei
Lei nº 5.177: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Marinha, o crédito especial de Cr$ 4.530.226.261 (quatro bilhões, quinhentos e trinta milhões, duzentos e vinte e seis mil, duzentos e sessenta e um cruzeiros), correspondente à quota de participação do Fundo Naval no excesso de arrecadação da Taxa de Despacho Aduaneiro, verificado nos exercícios de 1963, 1964 e 1965
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1966
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17531
Lei nº 5.176: Altera dispositivos da Lei nº 3.222, de 21 de julho de 1957, que extingue o Quadro Auxiliar de Administração do Exército e o de Topógrafos do Serviço Geográfico do Exército, e dá outras providências
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Lei nº 5.176: Altera dispositivos da Lei nº 3.222, de 21 de julho de 1957, que extingue o Quadro Auxiliar de Administração do Exército e o de Topógrafos do Serviço Geográfico do Exército, e dá outras providências
Nação:Brasil Tema:Militar，Administração e Administração Pública Anos:1966
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17532
Lei nº 5.175: Autoriza a abertura do crédito especial de Cr$ 2.117.209.671 (dois bilhões, cento e dezessete milhões, duzentos e nove mil, seiscentos e setenta e um cruzeiros), para restituição a “The Bank of Tokio Ltd.” sucessor de “The Yokohama Specie Bank Ltd”
Lei
Lei nº 5.175: Autoriza a abertura do crédito especial de Cr$ 2.117.209.671 (dois bilhões, cento e dezessete milhões, duzentos e nove mil, seiscentos e setenta e um cruzeiros), para restituição a “The Bank of Tokio Ltd.” sucessor de “The Yokohama Specie Bank Ltd”
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1966
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