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17533
Lei nº 5.174: Dispõe sôbre a concessão de incentivos fiscais em favor da Região Amazônica e dá outras providências
Lei
Lei nº 5.174: Dispõe sôbre a concessão de incentivos fiscais em favor da Região Amazônica e dá outras providências
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1966
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17534
Lei nº 5.173: Dispõe sôbre o Plano de Valorização Econômica da Amazônia; extingue a Superintendência do Plano de Valorização Econômica da Amazônia (SPVEA), cria a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (SUDAM), e dá outras providências
Lei
Lei nº 5.173: Dispõe sôbre o Plano de Valorização Econômica da Amazônia; extingue a Superintendência do Plano de Valorização Econômica da Amazônia (SPVEA), cria a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (SUDAM), e dá outras providências
Nação:Brasil Tema:Administração e Administração Pública，investimento Anos:1966
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17535
Lei nº 5.172: Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. (Código Tributário Nacional)
Lei
Lei nº 5.172: Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. (Código Tributário Nacional)
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1966
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17536
Lei nº 5.171: Autoriza a abertura, pela Secretaria de Finanças da Prefeitura do Distrito Federal, do crédito especial de Cr$ 398.532.898 (trezentos e noventa e oito milhões, quinhentos e trinta e dois mil, oitocentos e noventa e oito cruzerios), para pagamento de despesas a exercícios anteriores
Lei
Lei nº 5.171: Autoriza a abertura, pela Secretaria de Finanças da Prefeitura do Distrito Federal, do crédito especial de Cr$ 398.532.898 (trezentos e noventa e oito milhões, quinhentos e trinta e dois mil, oitocentos e noventa e oito cruzerios), para pagamento de despesas a exercícios anteriores
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1966
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17537
Lei nº 5.170: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, a crédito  especial de Cr$ 834.229.537 (oitocentos e trinta e quatro milhões, duzentos e vinte e nove mil quinhentos e trinta e sete cruzeiros), em favor da Fundação Getúlio Vargas, nos têrmos do § 1º do art. 4º da Lei nº 3.519, de 30 de dezembro de 1958
Lei
Lei nº 5.170: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, a crédito  especial de Cr$ 834.229.537 (oitocentos e trinta e quatro milhões, duzentos e vinte e nove mil quinhentos e trinta e sete cruzeiros), em favor da Fundação Getúlio Vargas, nos têrmos do § 1º do art. 4º da Lei nº 3.519, de 30 de dezembro de 1958
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1966
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17538
Lei nº 5.169: Isenta dos impostos de importação e consumo, e da taxa de despacho aduaneiro, equipamentos destinados à instalação de uma fábrica de bulbos de vidro para cinescópios de televisores
Lei
Lei nº 5.169: Isenta dos impostos de importação e consumo, e da taxa de despacho aduaneiro, equipamentos destinados à instalação de uma fábrica de bulbos de vidro para cinescópios de televisores
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1966
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17539
Lei nº 5.168: Autoriza o Poder Executivo, através do Ministério da Agricultura, a constituir a sociedade de economia mista, Companhia Brasileira de Serviços Agrícolas - COSAGRI - e dá outras providências
Lei
Lei nº 5.168: Autoriza o Poder Executivo, através do Ministério da Agricultura, a constituir a sociedade de economia mista, Companhia Brasileira de Serviços Agrícolas - COSAGRI - e dá outras providências
Nação:Brasil Tema:Administração e Administração Pública，Comercial e Societário Anos:1966
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17540
Lei nº 5.167: Dispõe sôbre a Consultoria Jurídica do Ministério da Saúde
Lei
Lei nº 5.167: Dispõe sôbre a Consultoria Jurídica do Ministério da Saúde
Nação:Brasil Tema:Administração e Administração Pública，Justiça Anos:1966
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17541
Lei nº 5.166: Isenta do impôsto de consumo, dos direitos de importação e das taxas aduaneiras, exceto a de previdência social, a maquinaria e o material técnico, sem similares de produção nacional, destinados à indústria de mapas e levantamentos aerofotogramétricos
Lei
Lei nº 5.166: Isenta do impôsto de consumo, dos direitos de importação e das taxas aduaneiras, exceto a de previdência social, a maquinaria e o material técnico, sem similares de produção nacional, destinados à indústria de mapas e levantamentos aerofotogramétricos
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal，Tecnologias Anos:1966
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17542
Lei nº 5.165: Convalida a aplicação, até 31 de dezembro de 1964, das taxas adicionais instituídas pelo Decreto-lei número 7.632, de 12 de junho de 1945, e dá outras providências
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Lei nº 5.165: Convalida a aplicação, até 31 de dezembro de 1964, das taxas adicionais instituídas pelo Decreto-lei número 7.632, de 12 de junho de 1945, e dá outras providências
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1966
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17543
Lei nº 5.164: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, ao Departamento Federal de Segurança Pública, o crédito especial de Cr$ 6.994.800.000 (seis bilhões novecentos e noventa e quatro milhões e oitocentos mil cruzeiros), para atender a despesas que menciona
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Lei nº 5.164: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, ao Departamento Federal de Segurança Pública, o crédito especial de Cr$ 6.994.800.000 (seis bilhões novecentos e noventa e quatro milhões e oitocentos mil cruzeiros), para atender a despesas que menciona
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1966
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17544
Lei nº 5.163: Abre ao Poder Judiciário - Justiça do Trabalho - Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, créditos suplementares de Cr$ 1.124.404.670, para refôrço de dotações orçamentárias que especifica
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Lei nº 5.163: Abre ao Poder Judiciário - Justiça do Trabalho - Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, créditos suplementares de Cr$ 1.124.404.670, para refôrço de dotações orçamentárias que especifica
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1966
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