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17545
Lei nº 5.162: Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Poder Judiciário - Justiça do Trabalho - Tribunais Regionais do Trabalho das 2ª e 4ª Regiões, o crédito suplementar de Cr$ 3.026.400.000 (três bilhões, vinte e seis milhões e quatrocentos mil cruzeiros), destinado a suprir insuficiências de dotações no Anexo 3 do Orçamento Geral da República
Lei
Lei nº 5.162: Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Poder Judiciário - Justiça do Trabalho - Tribunais Regionais do Trabalho das 2ª e 4ª Regiões, o crédito suplementar de Cr$ 3.026.400.000 (três bilhões, vinte e seis milhões e quatrocentos mil cruzeiros), destinado a suprir insuficiências de dotações no Anexo 3 do Orçamento Geral da República
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1966
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17546
Lei nº 5.161: Autoriza a instituição da Fundação Centro Nacional de Segurança, Higiene e Medicina do Trabalho e dá outras providências
Lei
Lei nº 5.161: Autoriza a instituição da Fundação Centro Nacional de Segurança, Higiene e Medicina do Trabalho e dá outras providências
Nação:Brasil Tema:Administração e Administração Pública Anos:1966
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17547
Lei nº 5.160: Assegura a percepção do salário-família aos herdeiros dos militares demitidos ou expulsos
Lei
Lei nº 5.160: Assegura a percepção do salário-família aos herdeiros dos militares demitidos ou expulsos
Nação:Brasil Tema:Segurança Social，Militar Anos:1966
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17548
Lei nº 5.159: Autoriza a abertura, pelo Ministério da Indústria e do Comércio, do crédito especial de Cr$ 1.500.000.000 (um bilhão e quinhentos milhões de cruzeiros), a favor do Instituto de Resseguros do Brasil, destinado a garantir as responsabilidades a serem assumidas pelo Governo Federal, no tocante ao seguro de crédito exportação, objeto da Lei número 4.678, de 16 de junho de 1965
Lei
Lei nº 5.159: Autoriza a abertura, pelo Ministério da Indústria e do Comércio, do crédito especial de Cr$ 1.500.000.000 (um bilhão e quinhentos milhões de cruzeiros), a favor do Instituto de Resseguros do Brasil, destinado a garantir as responsabilidades a serem assumidas pelo Governo Federal, no tocante ao seguro de crédito exportação, objeto da Lei número 4.678, de 16 de junho de 1965
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1966
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17549
Lei nº 5.158: Acrescenta parágrafo único ao artigo 263 do Código do Processo Civil
Lei
Lei nº 5.158: Acrescenta parágrafo único ao artigo 263 do Código do Processo Civil
Nação:Brasil Tema:Civil e Processo Civil Anos:1966
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17550
Lei nº 5.157: Institui o Dia do Oficial de Farmácia
Lei
Lei nº 5.157: Institui o Dia do Oficial de Farmácia
Nação:Brasil Tema:Saúde Anos:1966
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17551
Lei nº 5.156: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Justiça Eleitoral - Tribunal Superior Eleitoral, o crédito especial de Cr$ 100.000.000 (cem milhões de cruzeiros), para atender a despesas gerais com eleições, no exercício de 1962
Lei
Lei nº 5.156: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Justiça Eleitoral - Tribunal Superior Eleitoral, o crédito especial de Cr$ 100.000.000 (cem milhões de cruzeiros), para atender a despesas gerais com eleições, no exercício de 1962
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1966
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17552
Lei nº 5.155: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$  25.000.000 (vinte e cinco milhões de cruzeiros) para atender a despesas da Caixa de Crédito da Pesca
Lei
Lei nº 5.155: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$  25.000.000 (vinte e cinco milhões de cruzeiros) para atender a despesas da Caixa de Crédito da Pesca
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1966
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17553
Lei nº 5.154: Altera a Lei nº 4.505, de 30 de novembro de 1964, e o art. 28 da Lei nº 4.863, de 29 de novembro de 1965
Lei
Lei nº 5.154: Altera a Lei nº 4.505, de 30 de novembro de 1964, e o art. 28 da Lei nº 4.863, de 29 de novembro de 1965
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1966
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17554
Lei nº 5.153: Autoriza o Poder Executivo a fazer doação de um grupo diesel-elétrico inservível
Lei
Lei nº 5.153: Autoriza o Poder Executivo a fazer doação de um grupo diesel-elétrico inservível
Nação:Brasil Tema:Administração e Administração Pública Anos:1966
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17555
Lei nº 5.152: Autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Universidade do Maranhão e dá outras providências
Lei
Lei nº 5.152: Autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Universidade do Maranhão e dá outras providências
Nação:Brasil Tema:Educação e Ensino，Administração e Administração Pública Anos:1966
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17556
Lei nº 5.151-A: Dispõe sôbre o pagamento parcelado dos débitos das Prefeituras e de outros devedores da Previdência Social e dá outras providências
Lei
Lei nº 5.151-A: Dispõe sôbre o pagamento parcelado dos débitos das Prefeituras e de outros devedores da Previdência Social e dá outras providências
Nação:Brasil Tema:Segurança Social，Administração e Administração Pública Anos:1966
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