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17581
Lei nº 5.127:Isenta as instituições filantrópicas da contribuição de 1% (um por cento), de que trata o art. 22 da Lei número 4.380, de 21 de agôsto de 1964, que cria o Banco Nacional de Habitação
Lei
Lei nº 5.127:Isenta as instituições filantrópicas da contribuição de 1% (um por cento), de que trata o art. 22 da Lei número 4.380, de 21 de agôsto de 1964, que cria o Banco Nacional de Habitação
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal，Segurança Social Anos:1966
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17582
Lei nº 5.126:Altera o item XI do art. 1º da Lei nº 4.760, de 23 de agôsto de 1965
Lei
Lei nº 5.126:Altera o item XI do art. 1º da Lei nº 4.760, de 23 de agôsto de 1965
Nação:Brasil Tema:Justiça Anos:1966
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17583
Lei nº 5.125:Estende aos exercícios de 1967 e 1968 a vigência e aplicação do crédito especial de Cr$ 5.000.000.000 (cinco bilhões de cruzeiros), autorizado pela Lei nº 4.503, de 30 de novembro de 1964
Lei
Lei nº 5.125:Estende aos exercícios de 1967 e 1968 a vigência e aplicação do crédito especial de Cr$ 5.000.000.000 (cinco bilhões de cruzeiros), autorizado pela Lei nº 4.503, de 30 de novembro de 1964
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1966
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17584
Lei nº 5.124:Cria mais 7 (sete) Juntas de Conciliação e Julgamento, Integrantes da Jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
Lei
Lei nº 5.124:Cria mais 7 (sete) Juntas de Conciliação e Julgamento, Integrantes da Jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
Nação:Brasil Tema:Justiça，Administração e Administração Pública Anos:1966
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17585
Lei nº 5.123:Estende aos servidores das Secretarias dos Tribunais Regionais Eleitorais dispositivos da Lei nº 4.863, de 29 de novembro de 1965, e dá outras providências
Lei
Lei nº 5.123:Estende aos servidores das Secretarias dos Tribunais Regionais Eleitorais dispositivos da Lei nº 4.863, de 29 de novembro de 1965, e dá outras providências
Nação:Brasil Tema:Justiça Anos:1966
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17586
Lei nº 5.122:Dispõe sôbre a transformação do Banco de Crédito da Amazônia em Banco da Amazônia S. A
Lei
Lei nº 5.122:Dispõe sôbre a transformação do Banco de Crédito da Amazônia em Banco da Amazônia S. A
Nação:Brasil Tema:Finanças，Administração e Administração Pública Anos:1966
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17587
Lei nº 5.121:Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Justiça Eleitoral - Tribunais Regionais Eleitorais do Rio Grande do Sul, do Estado do Rio de Janeiro e de Minas Gerais - o crédito especial de Cr$ 285.180,30 (duzentos e oitenta e cinco mil, cento e oitenta cruzeiros e trinta centavos), para atender às despesas correspondentes aos exercícios de 1958 e 1959
Lei
Lei nº 5.121:Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Justiça Eleitoral - Tribunais Regionais Eleitorais do Rio Grande do Sul, do Estado do Rio de Janeiro e de Minas Gerais - o crédito especial de Cr$ 285.180,30 (duzentos e oitenta e cinco mil, cento e oitenta cruzeiros e trinta centavos), para atender às despesas correspondentes aos exercícios de 1958 e 1959
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1966
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17588
Lei nº 5.120:Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito especial de Cr$ 2.961.376,10 (dois milhões novecentos e sessenta e hum mil trezentos e setenta e seis cruzeiros e dez centavos), para atender a despesas com pessoal do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará
Lei
Lei nº 5.120:Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito especial de Cr$ 2.961.376,10 (dois milhões novecentos e sessenta e hum mil trezentos e setenta e seis cruzeiros e dez centavos), para atender a despesas com pessoal do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1966
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17589
Lei nº 5.119:Isenta do impôsto de consumo, de direitos de importação e taxas aduaneiras, exceto a de previdência social, os aparelhos de Raios X e o equipamento fotográfico para revelação de Raios X, importados pela Sociedade Beneficente de Senhoras, do Hospital Sírio-Libanês com sede na Cidade de São Paulo
Lei
Lei nº 5.119:Isenta do impôsto de consumo, de direitos de importação e taxas aduaneiras, exceto a de previdência social, os aparelhos de Raios X e o equipamento fotográfico para revelação de Raios X, importados pela Sociedade Beneficente de Senhoras, do Hospital Sírio-Libanês com sede na Cidade de São Paulo
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal，Saúde Anos:1966
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17590
Lei nº 5.118:Autoriza o Poder Executivo a abrir, através do Ministério da Fazenda o crédito especial de Cr$ 107.699,80 (cento e sete mil, seiscentos e noventa e nove cruzeiros e oitenta centavos), destinado ao pagamento de servidores do Instituto Nacional de Educação de Surdos, do Ministério da Educação e Cultura
Lei
Lei nº 5.118:Autoriza o Poder Executivo a abrir, através do Ministério da Fazenda o crédito especial de Cr$ 107.699,80 (cento e sete mil, seiscentos e noventa e nove cruzeiros e oitenta centavos), destinado ao pagamento de servidores do Instituto Nacional de Educação de Surdos, do Ministério da Educação e Cultura
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1966
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17591
Lei nº 5.117:Dispõe sôbre a nomeação e a admissão de servidores e empregados da União, das Autarquias e de outras entidades, e dá outras providências
Lei
Lei nº 5.117:Dispõe sôbre a nomeação e a admissão de servidores e empregados da União, das Autarquias e de outras entidades, e dá outras providências
Nação:Brasil Tema:Administração e Administração Pública Anos:1966
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17592
Lei nº 5.116:Concede pensão especial à pintora Guiomar Fagundes
Lei
Lei nº 5.116:Concede pensão especial à pintora Guiomar Fagundes
Nação:Brasil Tema:Segurança Social，Cultura Anos:1966
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