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17593
Lei nº 5.115:Isenta do impôsto de importação equipamento importado por Móveis Vogue Ltda. - Indústria e Comércio, destinado à sua associada Placas do Paraná Ltda
Lei
Lei nº 5.115:Isenta do impôsto de importação equipamento importado por Móveis Vogue Ltda. - Indústria e Comércio, destinado à sua associada Placas do Paraná Ltda
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal，Comercial e Societário Anos:1966
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17594
Lei nº 5.114:Autoriza a reinversão na Companhia Siderúrgica Nacional, sob a forma de ações de capital, dos dividendos que couberem à União, em cada exercício social
Lei
Lei nº 5.114:Autoriza a reinversão na Companhia Siderúrgica Nacional, sob a forma de ações de capital, dos dividendos que couberem à União, em cada exercício social
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal，Comercial e Societário Anos:1966
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17595
Lei nº 5.113:Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Justiça Eleitoral - Tribunal Superior Eleitoral - o crédito especial de Cr$ 185.440.652 (cento e oitenta e cinco milhões, quatrocentos e quarenta mil, seiscentos e cinqüenta e dois cruzeiros), para atender a despesas de correntes da eleições de 1962
Lei
Lei nº 5.113:Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Justiça Eleitoral - Tribunal Superior Eleitoral - o crédito especial de Cr$ 185.440.652 (cento e oitenta e cinco milhões, quatrocentos e quarenta mil, seiscentos e cinqüenta e dois cruzeiros), para atender a despesas de correntes da eleições de 1962
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal，Justiça Anos:1966
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17596
Lei nº 5.112:Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 62.704.650 (sessenta e dois milhões setecentos e quatro mil seiscentos e cinqüenta cruzeiros), para pagamento de percentagens aos Procuradores da República, lotados no Distrito Federal
Lei
Lei nº 5.112:Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 62.704.650 (sessenta e dois milhões setecentos e quatro mil seiscentos e cinqüenta cruzeiros), para pagamento de percentagens aos Procuradores da República, lotados no Distrito Federal
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1966
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17597
Lei nº 5.111:Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 15.000.000 (quinze milhões de cruzeiros), destinado ao pagamento de despesas com a movimentação de pessoal do Departamento de Impôsto de Renda, em 1965
Lei
Lei nº 5.111:Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 15.000.000 (quinze milhões de cruzeiros), destinado ao pagamento de despesas com a movimentação de pessoal do Departamento de Impôsto de Renda, em 1965
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1966
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17598
Lei nº 5.110:Modifica a redação do artigo único da Lei nº 781, de 17 de agôsto de 1949, que institui o Dia Nacional de Ação de Graças
Lei
Lei nº 5.110:Modifica a redação do artigo único da Lei nº 781, de 17 de agôsto de 1949, que institui o Dia Nacional de Ação de Graças
Nação:Brasil Tema:Administração e Administração Pública，Cultura Anos:1966
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17599
Lei nº 5.109:Prorroga os prazos previstos na Lei nº 4.641, de 27 de maio de 1965, que dispõe sôbre os cursos de teatro e regulamenta as categorias profissionais correspondentes
Lei
Lei nº 5.109:Prorroga os prazos previstos na Lei nº 4.641, de 27 de maio de 1965, que dispõe sôbre os cursos de teatro e regulamenta as categorias profissionais correspondentes
Nação:Brasil Tema:Educação e Ensino，Cultura Anos:1966
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17600
Lei nº 5.108:Institui o Código Nacional de Trânsito
Lei
Lei nº 5.108:Institui o Código Nacional de Trânsito
Nação:Brasil Tema:Viação e Transportes Anos:1966
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17601
Lei nº 5.107:Cria o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências
Lei
Lei nº 5.107:Cria o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências
Nação:Brasil Tema:Segurança Social，Laboral Anos:1966
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17602
Lei nº 5.106:Dispõe sôbre os incentivos fiscais concedidos a empreendimentos florestais
Lei
Lei nº 5.106:Dispõe sôbre os incentivos fiscais concedidos a empreendimentos florestais
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal，Ambiente Anos:1966
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17603
Lei nº 5.105:Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda o crédito especial de Cr$ 31.900.000,00 - (trinta e um bilhões e novecentos milhões de cruzeiros), destinado a suprir a deficiência de receita no Orçamento do Distrito Federal, para o Exercício de 1966
Lei
Lei nº 5.105:Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda o crédito especial de Cr$ 31.900.000,00 - (trinta e um bilhões e novecentos milhões de cruzeiros), destinado a suprir a deficiência de receita no Orçamento do Distrito Federal, para o Exercício de 1966
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1966
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17604
Lei nº 5.104:Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Tribunal Superior do Trabalho - o crédito especial de Cr$ 27.000.000 (vinte e sete milhões de cruzeiros) para aquisição de viaturas, destinadas ao serviço dêsse Tribunal
Lei
Lei nº 5.104:Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Tribunal Superior do Trabalho - o crédito especial de Cr$ 27.000.000 (vinte e sete milhões de cruzeiros) para aquisição de viaturas, destinadas ao serviço dêsse Tribunal
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1966
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