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17605
Lei nº 5.103:Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 1.500.000.000 (um bilhão e quinhentos milhões de cruzeiros) destinado a atender as despesas com o saneamento e consolidação de terrenos, aterros e proteção da jetée da Companhia Siderúrgica da Guanabara (COSIGUA)
Lei
Lei nº 5.103:Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 1.500.000.000 (um bilhão e quinhentos milhões de cruzeiros) destinado a atender as despesas com o saneamento e consolidação de terrenos, aterros e proteção da jetée da Companhia Siderúrgica da Guanabara (COSIGUA)
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1966
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17606
Lei nº 5.102:Concede isenção dos impostos de importação e de consumo e de emolumentos consulares para objetos doados pela Arquiabadia de Benron, na Alemanha, ao Mosteiro de Nossa Senhora das Graças, de Belo Horizonte
Lei
Lei nº 5.102:Concede isenção dos impostos de importação e de consumo e de emolumentos consulares para objetos doados pela Arquiabadia de Benron, na Alemanha, ao Mosteiro de Nossa Senhora das Graças, de Belo Horizonte
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1966
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17607
Lei nº 5.101:Regula a forma de pagamento dos inativos ou pensionistas, bem como do pessoal em disponibilidade, quando mudarem de residência para outra estação pagadora
Lei
Lei nº 5.101:Regula a forma de pagamento dos inativos ou pensionistas, bem como do pessoal em disponibilidade, quando mudarem de residência para outra estação pagadora
Nação:Brasil Tema:Segurança Social，Administração e Administração Pública Anos:1966
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17608
Lei nº 5.100:Autoriza o Poder Executivo a abrir, à Presidência da República, o crédito especial de Cr$ 27.500.000 (vinte e sete milhões e quinhentos mil cruzeiros), destinado à regularização de despesas autorizadas, com fundamento no § 1º do art. 48 do Código de Contabilidade da União, no exercício de 1960
Lei
Lei nº 5.100:Autoriza o Poder Executivo a abrir, à Presidência da República, o crédito especial de Cr$ 27.500.000 (vinte e sete milhões e quinhentos mil cruzeiros), destinado à regularização de despesas autorizadas, com fundamento no § 1º do art. 48 do Código de Contabilidade da União, no exercício de 1960
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1966
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17609
Lei nº 5.099:Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Aeronáutica, o crédito especial de Cr$ 150.000.000 (cento e cinqüenta milhões de cruzeiros), para atender a despesas com revisão de aviões
Lei
Lei nº 5.099:Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Aeronáutica, o crédito especial de Cr$ 150.000.000 (cento e cinqüenta milhões de cruzeiros), para atender a despesas com revisão de aviões
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1966
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17610
Lei nº 5.098:Denomina “Rodovia Marechal Rondon” a estrada Brasília-Acre
Lei
Lei nº 5.098:Denomina “Rodovia Marechal Rondon” a estrada Brasília-Acre
Nação:Brasil Tema:Viação e Transportes，Administração e Administração Pública Anos:1966
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17611
Lei nº 5.097:Extingue Débitos Fiscais Decorrentes da Aplicação dos arts. 6º e 7º da Lei nº. 2.613, de 23 de setembro de 1955, e dá outras Providências
Lei
Lei nº 5.097:Extingue Débitos Fiscais Decorrentes da Aplicação dos arts. 6º e 7º da Lei nº. 2.613, de 23 de setembro de 1955, e dá outras Providências
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1966
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17612
Lei nº 5.096:Dispõe sôbre viagens ao exterior do pessoal docente e administrativo das Unidades Federais
Lei
Lei nº 5.096:Dispõe sôbre viagens ao exterior do pessoal docente e administrativo das Unidades Federais
Nação:Brasil Tema:Administração e Administração Pública Anos:1966
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17613
Lei nº 5.095:Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$ 120.074.238 (cento e vinte milhões setenta e quatro mil duzentos e trinta e oito cruzeiros), destinado a atender ao pagamento das despesas realizadas com a visita ao Brasil de Suas Majestades o Rei e a Rainha dos Belgas
Lei
Lei nº 5.095:Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$ 120.074.238 (cento e vinte milhões setenta e quatro mil duzentos e trinta e oito cruzeiros), destinado a atender ao pagamento das despesas realizadas com a visita ao Brasil de Suas Majestades o Rei e a Rainha dos Belgas
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1966
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17614
Lei nº 5.094:Acrescenta os incisos XXV e XXVI ao artigo 7º da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964 (Lei do Imposto de Consumo)
Lei
Lei nº 5.094:Acrescenta os incisos XXV e XXVI ao artigo 7º da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964 (Lei do Imposto de Consumo)
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1966
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17615
Lei nº 5.093:Revoga o Decreto-lei nº 7.197, de 27 de dezembro de 1944, e a Lei número 1.017, de 27 de dezembro de 1949, que estabelecem a classificação comercial de lã de ovinos e dispõe sôbre o comércio dessa matéria-prima
Lei
Lei nº 5.093:Revoga o Decreto-lei nº 7.197, de 27 de dezembro de 1944, e a Lei número 1.017, de 27 de dezembro de 1949, que estabelecem a classificação comercial de lã de ovinos e dispõe sôbre o comércio dessa matéria-prima
Nação:Brasil Tema:Comercial e Societário Anos:1966
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17616
Lei nº 5.092:Autoriza o Poder Executivo, pelo Ministério da Fazenda, a doar Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional à Academia Brasileira de Ciências
Lei
Lei nº 5.092:Autoriza o Poder Executivo, pelo Ministério da Fazenda, a doar Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional à Academia Brasileira de Ciências
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1966
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