Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa｜Centro de Estudos Judiciários e Jurídicos da China e dos Países de Língua Oficial Portuguesa

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Lei

Lei nº 5.091:Dispõe sôbre a prescrição do direito de ação judicial e de reclamação administrativa contra concursos públicos

Nação:Brasil Tema:Justiça，Comercial e Societário Anos:1966

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Lei

Lei nº 5.090:Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de Cr$ 141.000 (cento e quarenta e um mil cruzeiros), para atender,, durante o exercício de 1960, as despesas com os pagamentos de gratificação pela representação de gabinete da Primeira Subprocuradoria Geral da República do Ministério Público Federal

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1966

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Lei

Lei nº 5.089:Proíbe a impressão e a circulação de publicações destinadas à infância e à adolescência, que explorem temas de crimes, de terror ou de violência

Nação:Brasil Tema:Cultura，Segurança Social Anos:1966

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Lei

Lei nº 5.088:Institui o “Dia do Guarda Civil”

Nação:Brasil Tema:Militar Anos:1966

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Lei

Lei nº 5.087:Isenta de impôsto de importação maquinaria destinada a confecção de embalagem metálica

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1966

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Lei

Lei nº 5.086:Altera, sem aumento de despesas, dotações do Conselho Nacional de Telecomunicações consignadas na Lei nº 4.900, de 10 de dezembro de 1965

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1966

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Lei

Lei nº 5.085:Reconhece aos trabalhadores avulsos o direito a férias

Nação:Brasil Tema:Laboral，Segurança Social Anos:1966

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Lei

Lei nº 5.084:Autoriza a entrega das verbas destinadas ao Senado Federal e à Câmara dos Deputados aos Diretores-Gerais de suas Secretarias

Nação:Brasil Tema:Administração e Administração Pública Anos:1966

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Lei

Lei nº 5.083:Abre ao Poder Legislativo - Senado Federal e Câmara dos Deputados - créditos suplementares no total de Cr$ 900.000.000 (novecentos milhões de cruzeiros), para refôrço de dotações orçamentárias que especifica

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal，Administração e Administração Pública Anos:1966

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Lei

Lei nº 5.082:Cria Juntas de Conciliação e Julgamento na Segunda Região da Justiça do Trabalho e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Justiça，Administração e Administração Pública Anos:1966

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Lei

Lei nº 5.081:Regula o Exercício da Odontologia

Nação:Brasil Tema:Saúde，Laboral Anos:1966

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Lei

Lei nº 5.080:Autoriza a abertura, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, do crédito especial de Cr$ 2.400.000.000 (dois bilhões e quatrocentos milhões de cruzeiros), para atender ao pagamento de despesas com a recuperação de parte da frota do Lóide Brasileiro

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1966

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