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17701
Lei nº 5.007:Concede isenção dos impostos de importação e de consumo para equipamento de microondas, destinado à Sociedade Radiocomunicações Limitada, com sede na Cidade de São Paulo
Lei
Lei nº 5.007:Concede isenção dos impostos de importação e de consumo para equipamento de microondas, destinado à Sociedade Radiocomunicações Limitada, com sede na Cidade de São Paulo
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1966
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17702
Lei nº 5.006:Cria, na Universidade Federal de Minas Gerais, a Escola de Biblioteconomia, e dá outras providências
Lei
Lei nº 5.006:Cria, na Universidade Federal de Minas Gerais, a Escola de Biblioteconomia, e dá outras providências
Nação:Brasil Tema:Educação e Ensino，Cultura Anos:1966
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17703
Lei nº 5.005:Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 6.472.592.500 (seis bilhões, quatrocentos e setenta e dois milhões, quinhentos e noventa e dois mil e quinhentos cruzeiros), para regularizar despesa com o programa de emergência no setor agropecuário, conforme o plano de aplicação do Ministério da Agricultura
Lei
Lei nº 5.005:Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 6.472.592.500 (seis bilhões, quatrocentos e setenta e dois milhões, quinhentos e noventa e dois mil e quinhentos cruzeiros), para regularizar despesa com o programa de emergência no setor agropecuário, conforme o plano de aplicação do Ministério da Agricultura
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1966
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17704
Lei nº 5.004:Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério Extraordinário para a Coordenação dos Organismos Regionais, o crédito especial de Cr$ 570.000.000 (quinhentos e setenta milhões de cruzeiros), para atender a despesas com a Seção Brasileira da Comissão Mista da Lagoa Mirim
Lei
Lei nº 5.004:Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério Extraordinário para a Coordenação dos Organismos Regionais, o crédito especial de Cr$ 570.000.000 (quinhentos e setenta milhões de cruzeiros), para atender a despesas com a Seção Brasileira da Comissão Mista da Lagoa Mirim
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1966
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17705
Lei nº 5.003:Dá nova redação ao artigo 95 da Lei número 4.328, de 30 de abril de 1964 (Código de Vencimentos dos Militares)
Lei
Lei nº 5.003:Dá nova redação ao artigo 95 da Lei número 4.328, de 30 de abril de 1964 (Código de Vencimentos dos Militares)
Nação:Brasil Tema:Militar，Finança e Fiscal Anos:1966
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17706
Lei nº 5.002:Concede isenção de tributos à Mitra da Arquidiocese de Pôrto Alegre - Rio Grande do Sul
Lei
Lei nº 5.002:Concede isenção de tributos à Mitra da Arquidiocese de Pôrto Alegre - Rio Grande do Sul
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal，Religião Anos:1966
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17707
Lei nº 5.001:Exclui da jurisdição da Junta de Conciliação e Julgamento de Ribeirão Prêto, no Estado de São Paulo, a Comarca de Santa Rosa de Viterbo
Lei
Lei nº 5.001:Exclui da jurisdição da Junta de Conciliação e Julgamento de Ribeirão Prêto, no Estado de São Paulo, a Comarca de Santa Rosa de Viterbo
Nação:Brasil Tema:Justiça，Administração e Administração Pública Anos:1966
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17708
Lei nº 5.000:Dispõe sôbre a concessão do aval do Tesouro Nacional em operação de crédito no exterior
Lei
Lei nº 5.000:Dispõe sôbre a concessão do aval do Tesouro Nacional em operação de crédito no exterior
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal，Finanças Anos:1966
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17709
Lei nº 4.999: Concede à emprêsa TV Rádio Nacional de Brasília o auxílio no valor de Cr$ 10.000.000 (dez milhões de cruzeiros)
Lei
Lei nº 4.999: Concede à emprêsa TV Rádio Nacional de Brasília o auxílio no valor de Cr$ 10.000.000 (dez milhões de cruzeiros)
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal，Cultura Anos:1966
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17710
Lei nº 4.998: Isenta de tributos alfandegários material hospitalar destinado ao Hospital Miguel Couto; e da taxa de despacho aduaneiro, materiais para obras de interêsse público
Lei
Lei nº 4.998: Isenta de tributos alfandegários material hospitalar destinado ao Hospital Miguel Couto; e da taxa de despacho aduaneiro, materiais para obras de interêsse público
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1966
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17711
Lei nº 4.997:Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Justiça do Trabalho - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - o crédito especial de Cr$ 288.440 (duzentos e oitenta e oito mil quatrocentos e quarenta cruzeiros) para o fim que especifica
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Lei nº 4.997:Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Justiça do Trabalho - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - o crédito especial de Cr$ 288.440 (duzentos e oitenta e oito mil quatrocentos e quarenta cruzeiros) para o fim que especifica
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1966
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17712
Lei nº 4.996:Autoriza o Poder Executivo a abrir, através do Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 62.000.000, destinado à suplementação do auxílio federal concedido à Companhia de Navegação Bahiana
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Lei nº 4.996:Autoriza o Poder Executivo a abrir, através do Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 62.000.000, destinado à suplementação do auxílio federal concedido à Companhia de Navegação Bahiana
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1966
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