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17761
Lei nº 4.948:Autoriza o Poder Executivo a alienar, por intermédio do Serviço do Patrimônio da União, o imóvel da Rua Conselheiro Crispiniano número 378, em São Paulo
Lei
Lei nº 4.948:Autoriza o Poder Executivo a alienar, por intermédio do Serviço do Patrimônio da União, o imóvel da Rua Conselheiro Crispiniano número 378, em São Paulo
Nação:Brasil Tema:Imobiliário e Urbanismo Anos:1966
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17762
Lei nº 4.947:Fixa Normas de Direito Agrário, Dispõe sobre o Sistema de Organização e Funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, e dá outras Providências
Lei
Lei nº 4.947:Fixa Normas de Direito Agrário, Dispõe sobre o Sistema de Organização e Funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, e dá outras Providências
Nação:Brasil Tema:Administração e Administração Pública Anos:1966
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17763
Lei nº 4.946:Fixa normas referentes à incorporação da Escola Nacional de Florestas à Universidade do Paraná e dá outras providências
Lei
Lei nº 4.946:Fixa normas referentes à incorporação da Escola Nacional de Florestas à Universidade do Paraná e dá outras providências
Nação:Brasil Tema:Educação e Ensino，Administração e Administração Pública Anos:1966
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17764
Lei nº 4.945:Altera o Quadro da Secretaria do Supremo Tribunal Federal, criado pela Lei número 4.279, de 4 de novembro de 1963, e dá outras providências
Lei
Lei nº 4.945:Altera o Quadro da Secretaria do Supremo Tribunal Federal, criado pela Lei número 4.279, de 4 de novembro de 1963, e dá outras providências
Nação:Brasil Tema:Justiça，Administração e Administração Pública Anos:1966
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17765
Lei nº 4.944:Dispõe sôbre a proteção a artistas, produtores de fonogramas e organismos de radiodifusão, e dá outras providências
Lei
Lei nº 4.944:Dispõe sôbre a proteção a artistas, produtores de fonogramas e organismos de radiodifusão, e dá outras providências
Nação:Brasil Tema:Cultura，Justiça Anos:1966
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17766
Lei nº 4.943:Transforma em Fundação a atual Casa de Rui Barbosa e dá outras providências
Lei
Lei nº 4.943:Transforma em Fundação a atual Casa de Rui Barbosa e dá outras providências
Nação:Brasil Tema:Administração e Administração Pública Anos:1966
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17767
Lei nº 4.942:Reorganiza o Quadro do Pessoal da Justiça do Trabalho da Segunda Região, e dá outras providências
Lei
Lei nº 4.942:Reorganiza o Quadro do Pessoal da Justiça do Trabalho da Segunda Região, e dá outras providências
Nação:Brasil Tema:Justiça，Administração e Administração Pública Anos:1966
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17768
Lei nº 4.941:Retifica a Lei nº 3.855, de 18 de dezembro de 1960, que cria Coletorias Federais em diversos municípios dos Estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Goiás, Bahia, Minas Gerais, Paraná, Mato Grosso, Pará, Rio de Janeiro, Pernambuco e São Paulo, e dá outras providências
Lei
Lei nº 4.941:Retifica a Lei nº 3.855, de 18 de dezembro de 1960, que cria Coletorias Federais em diversos municípios dos Estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Goiás, Bahia, Minas Gerais, Paraná, Mato Grosso, Pará, Rio de Janeiro, Pernambuco e São Paulo, e dá outras providências
Nação:Brasil Tema:Administração e Administração Pública，Finança e Fiscal Anos:1966
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17769
Lei nº 4.940:Modifica o § 2º do artigo 3º da Lei nº 3.860, de 24 de dezembro de 1960, que “aprova o plano de coordenação das atividades relacionadas com o carvão mineral”
Lei
Lei nº 4.940:Modifica o § 2º do artigo 3º da Lei nº 3.860, de 24 de dezembro de 1960, que “aprova o plano de coordenação das atividades relacionadas com o carvão mineral”
Nação:Brasil Tema:Minas e Energia Anos:1966
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17770
Lei nº 4.939:Autoriza a abertura de créditos especiais, num montante de Cr$ 46.994.312.818,00 a diversos Ministérios e Órgãos subordinados à Presidência da República
Lei
Lei nº 4.939:Autoriza a abertura de créditos especiais, num montante de Cr$ 46.994.312.818,00 a diversos Ministérios e Órgãos subordinados à Presidência da República
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1966
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17771
Lei nº 4.938:Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$ 10.000.000 (dez milhões de cruzeiros) para atender às despesas relacionadas com Comitê Provisório da Associação Latino-Americana de Livre Comércio
Lei
Lei nº 4.938:Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$ 10.000.000 (dez milhões de cruzeiros) para atender às despesas relacionadas com Comitê Provisório da Associação Latino-Americana de Livre Comércio
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1966
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17772
Lei nº 4.937:Altera dispositivos da Lei nº 4.284, de 20 de novembro de 1963
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Lei nº 4.937:Altera dispositivos da Lei nº 4.284, de 20 de novembro de 1963
Nação:Brasil Tema:Justiça Anos:1966
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