Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa｜Centro de Estudos Judiciários e Jurídicos da China e dos Países de Língua Oficial Portuguesa

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17773

Lei

Lei nº 4.936:Cria o “Fundo da Propriedade Industrial” (F.P.I.), e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Finanças，Comercial e Societário Anos:1966

17774

Lei

Lei nº 4.935:Autoriza a abertura de crédito especiais que discrimina, no total de Cr$ 6.282.077.127,50 (seis bilhões duzentos e oitenta e dois milhões setenta e sete mil cento e vinte e sete e cinqüenta centavos)

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1966

17775

Lei

Lei nº 4.934:Isenta dos impostos de importação e de consumo equipamento telefônico destinado à Telefônica de Piracicaba, Estado de São Paulo

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1966

17776

Lei

Lei nº 4.933:Concede isenção dos impostos de importação e de consumo, bem como da taxa de despacho aduaneiro, para 4 (quatro) empilhadeiras importadas pela Lamport & Holt Navegação S.A

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1966

17777

Lei

Lei nº 4.932:Isenta dos impostos de importação e de consumo materiais importados pela Dominium S.A., destinados á fabricação de café solúvel

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1966

17778

Lei

Lei nº 4.931:Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito especial de Cr$ 99.807.000 (noventa e nove milhões oitocentos e sete mil cruzeiros), destinado a atender a despesas que especifica

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1966

17779

Lei

Lei nº 4.930:Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito especial de Cr$ 11.000.000.000 (onze bilhões de cruzeiros), destinado a atender a despesas de qualquer natureza do Grupo Executivo de Integração da Política de Transportes, e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1966

17780

Lei

Lei nº 4.929:Prorroga os prazos de validade dos concursos, em vigor, para o provimento dos cargos públicos da União e das autarquias federais

Nação:Brasil Tema:Administração e Administração Pública Anos:1966

17781

Lei

Lei nº 4.928:Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Viação de Obras Públicas o crédito especial de Cr$ 400.000.000 (quatrocentos milhões de cruzeiros), destinado à aquisição de um imóvel para a instalação da Central Telex, do Centro de Triagem Postal, e de uma agência em Curitiba, Estado do Paraná

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1966

17782

Lei

Lei nº 4.927:Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito especial de Cr$ 110.000.000 (cento e dez milhões de cruzeiros), destinado à construção de nova sede para o Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1966

17783

Lei

Lei n.º 2131: Autoriza o Governo a arrecadar, em 1967, as contribuições e impostos e demais rendimentos e recursos do Estado, de harmonia com as normas legais aplicáveis, e a utilizar o seu produto no pagamento das despesas legalmente inscritas no Orçamento Geral do Estado respeitante ao mesmo ano

Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1966

17784

$Lei 2130: Promulgação das Bases sobre a jurisdição do mar territorial e da zona contígua, as quais reconhecem o direito de passagem inofensiva e permitem o exercício de vários poderes conferidos pelo direito internacional, nomeadamente no que diz respeito à fiscalização necessária para prevenir e reprimir as infracções às lei de polícia aduaneira, fiscal, sanitária ou de imigração e garantir, em caso de emergência ou quando se julgar ameaçada a segurança nacional, a sua legítima defesa$

Lei

Lei 2130: Promulgação das Bases sobre a jurisdição do mar territorial e da zona contígua, as quais reconhecem o direito de passagem inofensiva e permitem o exercício de vários poderes conferidos pelo direito internacional, nomeadamente no que diz respeito à fiscalização necessária para prevenir e reprimir as infracções às lei de polícia aduaneira, fiscal, sanitária ou de imigração e garantir, em caso de emergência ou quando se julgar ameaçada a segurança nacional, a sua legítima defesa

Nação:Cabo Verde Tema:Justiça Anos:1966

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