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Lei 2130: Promulgação das Bases sobre a jurisdição do mar territorial e da zona contígua, as quais reconhecem o direito de passagem inofensiva e permitem o exercício de vários poderes conferidos pelo direito internacional, nomeadamente no que diz respeito à fiscalização necessária para prevenir e reprimir as infracções às lei de polícia aduaneira, fiscal, sanitária ou de imigração e garantir, em caso de emergência ou quando se julgar ameaçada a segurança nacional, a sua legítima defesa
Lei
Lei 2130: Promulgação das Bases sobre a jurisdição do mar territorial e da zona contígua, as quais reconhecem o direito de passagem inofensiva e permitem o exercício de vários poderes conferidos pelo direito internacional, nomeadamente no que diz respeito à fiscalização necessária para prevenir e reprimir as infracções às lei de polícia aduaneira, fiscal, sanitária ou de imigração e garantir, em caso de emergência ou quando se julgar ameaçada a segurança nacional, a sua legítima defesa
Nação:Guiné-Bissau Tema:Administração e Administração Pública，Internacional Anos:1966
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Lei 2130: Promulgação das Bases sobre a jurisdição do mar territorial e da zona contígua, as quais reconhecem o direito de passagem inofensiva e permitem o exercício de vários poderes conferidos pelo direito internacional, nomeadamente no que diz respeito à fiscalização necessária para prevenir e reprimir as infracções às lei de polícia aduaneira, fiscal, sanitária ou de imigração e garantir, em caso de emergência ou quando se julgar ameaçada a segurança nacional, a sua legítima defesa
Lei
Lei 2130: Promulgação das Bases sobre a jurisdição do mar territorial e da zona contígua, as quais reconhecem o direito de passagem inofensiva e permitem o exercício de vários poderes conferidos pelo direito internacional, nomeadamente no que diz respeito à fiscalização necessária para prevenir e reprimir as infracções às lei de polícia aduaneira, fiscal, sanitária ou de imigração e garantir, em caso de emergência ou quando se julgar ameaçada a segurança nacional, a sua legítima defesa
Nação:Moçambique Tema:Militar Anos:1966
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Lei 2130: Promulgação das Bases sobre a jurisdição do mar territorial e da zona contígua, as quais reconhecem o direito de passagem inofensiva e permitem o exercício de vários poderes conferidos pelo direito internacional, nomeadamente no que diz respeito à fiscalização necessária para prevenir e reprimir as infracções às lei de polícia aduaneira, fiscal, sanitária ou de imigração e garantir, em caso de emergência ou quando se julgar ameaçada a segurança nacional, a sua legítima defesa
Lei
Lei 2130: Promulgação das Bases sobre a jurisdição do mar territorial e da zona contígua, as quais reconhecem o direito de passagem inofensiva e permitem o exercício de vários poderes conferidos pelo direito internacional, nomeadamente no que diz respeito à fiscalização necessária para prevenir e reprimir as infracções às lei de polícia aduaneira, fiscal, sanitária ou de imigração e garantir, em caso de emergência ou quando se julgar ameaçada a segurança nacional, a sua legítima defesa
Nação:São Tomé e Príncipe Tema:Militar Anos:1966
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Lei 2130: Lei de jurisdição do mar territorial e da zona contígua
Lei
Lei 2130: Lei de jurisdição do mar territorial e da zona contígua
Nação:Angola Tema:Constituição，Administração e Administração Pública Anos:1966
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17789
Lei n.º 2130: Promulga as bases sobre a jurisdição do mar territorial e a zona contígua
Lei
Lei n.º 2130: Promulga as bases sobre a jurisdição do mar territorial e a zona contígua
Nação:Portugal Tema:Internacional Anos:1966
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17790
Lei n.º 2129: Promulga as bases sobre a preferência dos cônjuges no provimento de lugares de professores do ensino primário
Lei
Lei n.º 2129: Promulga as bases sobre a preferência dos cônjuges no provimento de lugares de professores do ensino primário
Nação:Portugal Tema:Educação e Ensino，Laboral Anos:1966
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Lei nº 4.926:Isenta dos impostos de importação e de consumo equipamento para produção de formol a ser importado por “Resinas Sintéticas e Plásticas S. A.” - Resimpla - com sede em Pôrto Alegre e fábrica em Gravataí, Estado do Rio Grande do Sul
Lei
Lei nº 4.926:Isenta dos impostos de importação e de consumo equipamento para produção de formol a ser importado por “Resinas Sintéticas e Plásticas S. A.” - Resimpla - com sede em Pôrto Alegre e fábrica em Gravataí, Estado do Rio Grande do Sul
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1965
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Lei nº 4.925:Autoriza o Ministério da Marinha a aproveitar na classe inicial das séries de classe de suas especialidades, após conclusão de curso, todos os alunos bolsistas e os aprendizes das Escolas Técnicas e Industriais reconhecidas ou classificadas pelo Ministério da Educação e Cultura
Lei
Lei nº 4.925:Autoriza o Ministério da Marinha a aproveitar na classe inicial das séries de classe de suas especialidades, após conclusão de curso, todos os alunos bolsistas e os aprendizes das Escolas Técnicas e Industriais reconhecidas ou classificadas pelo Ministério da Educação e Cultura
Nação:Brasil Tema:Educação e Ensino，Militar Anos:1965
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Lei nº 4.924:Fixa normas para a elaboração do Esquema Financeiro das safras cafeeiras
Lei
Lei nº 4.924:Fixa normas para a elaboração do Esquema Financeiro das safras cafeeiras
Nação:Brasil Tema:agricultura，Finança e Fiscal Anos:1965
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17794
Lei nº 4.923:Institui o Cadastro Permanente das Admissões e Dispensas de Empregados, Estabelece Medidas Contra o Desemprego e de Assistência aos Desempregados, e dá outras Providências
Lei
Lei nº 4.923:Institui o Cadastro Permanente das Admissões e Dispensas de Empregados, Estabelece Medidas Contra o Desemprego e de Assistência aos Desempregados, e dá outras Providências
Nação:Brasil Tema:Segurança Social，Laboral Anos:1965
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17795
Lei nº 4.922:Retifica, sem ônus para a União, a Lei nº 4.539, de 10 de dezembro de 1964, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício de 1965
Lei
Lei nº 4.922:Retifica, sem ônus para a União, a Lei nº 4.539, de 10 de dezembro de 1964, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício de 1965
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1965
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17796
Lei nº 4.921:Estende aos Serviços de Navegação da Amazônia e de Administração do Pôrto do Pará, o regime de isenção fiscal de que gozam o Lóide Brasileiro e a Companhia Nacional de Navegação Costeira, e dá outras providências
Lei
Lei nº 4.921:Estende aos Serviços de Navegação da Amazônia e de Administração do Pôrto do Pará, o regime de isenção fiscal de que gozam o Lóide Brasileiro e a Companhia Nacional de Navegação Costeira, e dá outras providências
Nação:Brasil Tema:Viação e Transportes，Finança e Fiscal Anos:1965
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