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17845
Lei nº 4.873:Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministério da Fazenda, o crédito suplementar de Cr$ 600.000.000 (seiscentos milhões de cruzeiros), como refôrço à dotação orçamentária insuficiente, destinada ao Departamento do Impôsto de Renda
Lei
Lei nº 4.873:Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministério da Fazenda, o crédito suplementar de Cr$ 600.000.000 (seiscentos milhões de cruzeiros), como refôrço à dotação orçamentária insuficiente, destinada ao Departamento do Impôsto de Renda
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1965
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17846
Lei nº 4.872:Isenta do impôsto de importação o material destinado à Faculdade de Medicina de Rio Grande e importado pela Fundação Cidade do Rio Grande
Lei
Lei nº 4.872:Isenta do impôsto de importação o material destinado à Faculdade de Medicina de Rio Grande e importado pela Fundação Cidade do Rio Grande
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1965
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17847
Lei nº 4.871:Autoriza a abertura, pelo Ministério da Agricultura, do crédito especial de Cr$ 74.344.128,10 (setenta e quatro milhões trezentos e quarenta e quatro mil cento e vinte e oito cruzeiros e dez centavos) para o fim que especifica
Lei
Lei nº 4.871:Autoriza a abertura, pelo Ministério da Agricultura, do crédito especial de Cr$ 74.344.128,10 (setenta e quatro milhões trezentos e quarenta e quatro mil cento e vinte e oito cruzeiros e dez centavos) para o fim que especifica
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1965
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17848
Lei nº 4.870:Dispõe sôbre a produção açucareira, a receita do Instituto do Açúcar e do Álcool e sua aplicação, e dá outras providências
Lei
Lei nº 4.870:Dispõe sôbre a produção açucareira, a receita do Instituto do Açúcar e do Álcool e sua aplicação, e dá outras providências
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1965
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17849
Lei nº 4.869:Aprova o Plano Diretor do Desenvolvimento do Nordeste para os anos de 1966, 1967 e 1968, e dá outras providências
Lei
Lei nº 4.869:Aprova o Plano Diretor do Desenvolvimento do Nordeste para os anos de 1966, 1967 e 1968, e dá outras providências
Nação:Brasil Tema:Administração e Administração Pública Anos:1965
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17850
Lei nº 4.868-A:Estende a jurisdição das Juntas de Conciliação e Julgamento de Campos e Nova Friburgo
Lei
Lei nº 4.868-A:Estende a jurisdição das Juntas de Conciliação e Julgamento de Campos e Nova Friburgo
Nação:Brasil Tema:Justiça Anos:1965
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17851
Lei nº 4.868:Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário crédito suplementares num montante de Cr$ 2.390.859.490 destinados ao refôrço de dotações orçamentárias que discrimina, referentes ao vigente exercício
Lei
Lei nº 4.868:Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário crédito suplementares num montante de Cr$ 2.390.859.490 destinados ao refôrço de dotações orçamentárias que discrimina, referentes ao vigente exercício
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1965
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17852
Lei nº 4.867:Concede a pensão especial de Cr$ 66.000 (sessenta mil cruzeiros) mensais a Maria de Lourdes Corrêa da Silva, viúva do ex-comandante de Guarnição da Seção de Bombeiros do GEB, Ademar Corrêa da Silva
Lei
Lei nº 4.867:Concede a pensão especial de Cr$ 66.000 (sessenta mil cruzeiros) mensais a Maria de Lourdes Corrêa da Silva, viúva do ex-comandante de Guarnição da Seção de Bombeiros do GEB, Ademar Corrêa da Silva
Nação:Brasil Tema:Segurança Social Anos:1965
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17853
Lei nº 4.866:Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$ 120.000.000 (cento e vinte milhões de cruzeiros), para atender às despesas decorrentes da visita ao Brasil do Presidente da República Italiana e da sua comitiva
Lei
Lei nº 4.866:Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$ 120.000.000 (cento e vinte milhões de cruzeiros), para atender às despesas decorrentes da visita ao Brasil do Presidente da República Italiana e da sua comitiva
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1965
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17854
Lei nº 4.865:Autoriza a abertura , pelo Ministério da Viação e Obras Públicas , do crédito especial de Cr$ 20.500.000.000(vinte bilhões e quinhentos milhões de cruzeiros), para o fim que menciona
Lei
Lei nº 4.865:Autoriza a abertura , pelo Ministério da Viação e Obras Públicas , do crédito especial de Cr$ 20.500.000.000(vinte bilhões e quinhentos milhões de cruzeiros), para o fim que menciona
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1965
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17855
Lei nº 4.864:Cria Medidas de estímulo à Indústria de Construção Civil
Lei
Lei nº 4.864:Cria Medidas de estímulo à Indústria de Construção Civil
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal，Comercial e Societário Anos:1965
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17856
Lei nº 4.863:Reajusta os vencimentos dos servidores civis e militares, altera as alíquotas dos impostos de renda, importação, consumo e sêlo e da quota de previdência social, unifica contribuições baseadas nas fôlhas de salários, e dá outras providências
Lei
Lei nº 4.863:Reajusta os vencimentos dos servidores civis e militares, altera as alíquotas dos impostos de renda, importação, consumo e sêlo e da quota de previdência social, unifica contribuições baseadas nas fôlhas de salários, e dá outras providências
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal，Segurança Social Anos:1965
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