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17857
Lei nº 4.862:Altera a legislação do impôsto de renda, adota diversas medidas de ordem fiscal e fazendária, e dá outras providências
Lei
Lei nº 4.862:Altera a legislação do impôsto de renda, adota diversas medidas de ordem fiscal e fazendária, e dá outras providências
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1965
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17858
Lei nº 4.861:Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Tribunal de Contas o crédito suplementar de Cr$ 2.166.530.000 (dois bilhões, cento e sessenta e seis milhões, quinhentos e trinta mil cruzeiros) para reforço de dotações que especifica
Lei
Lei nº 4.861:Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Tribunal de Contas o crédito suplementar de Cr$ 2.166.530.000 (dois bilhões, cento e sessenta e seis milhões, quinhentos e trinta mil cruzeiros) para reforço de dotações que especifica
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1965
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17859
Lei nº 4.860:Dispõe sôbre o regime de trabalho nos portos organizados, e dá outras providências
Lei
Lei nº 4.860:Dispõe sôbre o regime de trabalho nos portos organizados, e dá outras providências
Nação:Brasil Tema:Laboral Anos:1965
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17860
Lei nº 4.859:Revoga a Lei nº 4.127, de 27 de agôsto de 1962, e estabelece normas para prestação do serviço de vigilância portuária por vigias matriculados nas Delegacias do Trabalho Marítimo
Lei
Lei nº 4.859:Revoga a Lei nº 4.127, de 27 de agôsto de 1962, e estabelece normas para prestação do serviço de vigilância portuária por vigias matriculados nas Delegacias do Trabalho Marítimo
Nação:Brasil Tema:Administração e Administração Pública Anos:1965
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17861
Lei nº 4.858:Dispõe sôbre as novas atribuições da Comissão de Marinha Mercante e do Conselho Superior do Trabalho Marítimo, e dá outras providências
Lei
Lei nº 4.858:Dispõe sôbre as novas atribuições da Comissão de Marinha Mercante e do Conselho Superior do Trabalho Marítimo, e dá outras providências
Nação:Brasil Tema:Administração e Administração Pública Anos:1965
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17862
Lei nº 4.857:Autoriza o Poder Executivo a abrir, pela Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN), o crédito especial de Cr$ 3.170.703.600 (três bilhões, cento e setenta milhões, setecentos e três mil e seiscentos cruzeiros), para atender ao pagamento das despesas com a desapropriação do acêrvo dos bens pertencentes à Orquima - Indústrias Químicas Reunidas S/A, situados na Capital do Estado de São Paulo, destinados à industrialização da Monazita, Ambliogonita e Zirconita
Lei
Lei nº 4.857:Autoriza o Poder Executivo a abrir, pela Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN), o crédito especial de Cr$ 3.170.703.600 (três bilhões, cento e setenta milhões, setecentos e três mil e seiscentos cruzeiros), para atender ao pagamento das despesas com a desapropriação do acêrvo dos bens pertencentes à Orquima - Indústrias Químicas Reunidas S/A, situados na Capital do Estado de São Paulo, destinados à industrialização da Monazita, Ambliogonita e Zirconita
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1965
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17863
Lei nº 4.856:Dispõe sôbre o regime de funções gratificadas na Secretaria de Estado das Relações Exteriores
Lei
Lei nº 4.856:Dispõe sôbre o regime de funções gratificadas na Secretaria de Estado das Relações Exteriores
Nação:Brasil Tema:Administração e Administração Pública Anos:1965
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17864
Lei nº 4.855:Vincula ao Ministério da Viação e Obras Públicas a Companhia de Navegação do São Francisco, Sociedade de Economia Mista
Lei
Lei nº 4.855:Vincula ao Ministério da Viação e Obras Públicas a Companhia de Navegação do São Francisco, Sociedade de Economia Mista
Nação:Brasil Tema:Viação e Transportes，Administração e Administração Pública Anos:1965
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17865
Lei nº 4.854:Modifica o art. 115 da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União)
Lei
Lei nº 4.854:Modifica o art. 115 da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União)
Nação:Brasil Tema:Administração e Administração Pública Anos:1965
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17866
Lei nº 4.853:Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Guerra o crédito especial de Cr$ 300.000.000, para atender às despesas da transferência do Regimento de Cavalaria de Guardas - Dragões da Independência - para Brasília
Lei
Lei nº 4.853:Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Guerra o crédito especial de Cr$ 300.000.000, para atender às despesas da transferência do Regimento de Cavalaria de Guardas - Dragões da Independência - para Brasília
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1965
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17867
Lei nº 4.852:Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 350.000.000 (trezentos e cinqüenta milhões de cruzeiros), para atender a despesas com obras em repartições do mesmo Ministério
Lei
Lei nº 4.852:Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 350.000.000 (trezentos e cinqüenta milhões de cruzeiros), para atender a despesas com obras em repartições do mesmo Ministério
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1965
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17868
Lei nº 4.851:Altera o Quadro do Pessoal da Secretaria do Tribunal Superior do Trabalho e dá outras providências
Lei
Lei nº 4.851:Altera o Quadro do Pessoal da Secretaria do Tribunal Superior do Trabalho e dá outras providências
Nação:Brasil Tema:Administração e Administração Pública Anos:1965
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