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17869
Lei nº 4.850:Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$ 10.000.000 (dez milhões de cruzeiros), para atender a despesas de qualquer natureza com a realização da Conferência Conjunta da FAO e da CEPAL
Lei
Lei nº 4.850:Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$ 10.000.000 (dez milhões de cruzeiros), para atender a despesas de qualquer natureza com a realização da Conferência Conjunta da FAO e da CEPAL
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1965
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17870
Lei nº 4.849:Autoriza o Poder Executivo a abrir, a diversos Órgãos e Ministérios, créditos especiais num montante de Cr$ 15.665.913.118 e suplementares num montante de Cr$ 27.312.000 destinados à regularização de despesas consignadas em orçamentos anteriores
Lei
Lei nº 4.849:Autoriza o Poder Executivo a abrir, a diversos Órgãos e Ministérios, créditos especiais num montante de Cr$ 15.665.913.118 e suplementares num montante de Cr$ 27.312.000 destinados à regularização de despesas consignadas em orçamentos anteriores
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1965
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17871
Lei nº 4.848:Autoriza o Poder Executivo a abrir, a diversos Órgãos e Ministérios, créditos especiais num montante de Cr$ 265.347.106 (duzentos e sessenta e cinco milhões trezentos e quarenta e sete mil cento e seis cruzeiros), destinados a atender às despesas que especifica
Lei
Lei nº 4.848:Autoriza o Poder Executivo a abrir, a diversos Órgãos e Ministérios, créditos especiais num montante de Cr$ 265.347.106 (duzentos e sessenta e cinco milhões trezentos e quarenta e sete mil cento e seis cruzeiros), destinados a atender às despesas que especifica
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1965
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17872
Lei nº 4.847:Autoriza a abertura do crédito suplementar de Cr$ 2.280.338.948 ao Ministério da Fazenda, para pagamento do pessoal do Estado do Acre, e dá outras providências
Lei
Lei nº 4.847:Autoriza a abertura do crédito suplementar de Cr$ 2.280.338.948 ao Ministério da Fazenda, para pagamento do pessoal do Estado do Acre, e dá outras providências
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1965
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17873
Lei nº 4.846:Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 58.960.943 (cinqüenta e oito milhões, novecentos e sessenta mil, novecentos e quarenta e três cruzeiros) para atender a pagamento de vencimentos e vantagens
Lei
Lei nº 4.846:Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 58.960.943 (cinqüenta e oito milhões, novecentos e sessenta mil, novecentos e quarenta e três cruzeiros) para atender a pagamento de vencimentos e vantagens
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1965
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17874
Lei nº 4.845:Proíbe a saída, para o exterior, de obras de arte e ofícios produzidos no país, até o fim do período monárquico
Lei
Lei nº 4.845:Proíbe a saída, para o exterior, de obras de arte e ofícios produzidos no país, até o fim do período monárquico
Nação:Brasil Tema:Administração e Administração Pública，Comercial e Societário Anos:1965
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17875
Lei nº 4.844:Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$ 25.000.000 (vinte e cinco milhões de cruzeiros), para atender às despesas decorrentes da visita ao Brasil do Presidente da República Popular Federativa da Iugoslávia
Lei
Lei nº 4.844:Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$ 25.000.000 (vinte e cinco milhões de cruzeiros), para atender às despesas decorrentes da visita ao Brasil do Presidente da República Popular Federativa da Iugoslávia
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1965
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17876
Lei nº 4.843:Autoriza os estabelecimentos Bancários a substituirem, em sua contabilidade, o livro
Lei
Lei nº 4.843:Autoriza os estabelecimentos Bancários a substituirem, em sua contabilidade, o livro "Diário" de escrituração mercantil pelo livro "Balancetes Diários e Balanços", cujas características define: atribui eficácia probatória ao lançamento efetuado segundo o sistema de "fichas de lançamento", e dá outras providências
Nação:Brasil Tema:Finanças，Administração e Administração Pública Anos:1965
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17877
Lei nº 4.842:Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$ 15.000.000 para atender às despesas decorrentes da visita ao Brasil de Governadores Estaduais norte-americanos
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Lei nº 4.842:Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$ 15.000.000 para atender às despesas decorrentes da visita ao Brasil de Governadores Estaduais norte-americanos
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1965
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17878
Lei nº 4.841:Acresce de um parágrafo único o artigo 16 da Lei n º 4.102, de 20 de julho de 1962
Lei
Lei nº 4.841:Acresce de um parágrafo único o artigo 16 da Lei n º 4.102, de 20 de julho de 1962
Nação:Brasil Tema:Justiça Anos:1965
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17879
Lei nº 4.840:Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de Cr$ 315.000.000 (trezentos e quinze milhões de cruzeiros), destinado à Fundação Brasil Central
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Lei nº 4.840:Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de Cr$ 315.000.000 (trezentos e quinze milhões de cruzeiros), destinado à Fundação Brasil Central
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1965
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17880
Lei nº 4.839:Dispõe sôbre o alcance da preferência dos créditos de empregados por salários e indenizações trabalhistas
Lei
Lei nº 4.839:Dispõe sôbre o alcance da preferência dos créditos de empregados por salários e indenizações trabalhistas
Nação:Brasil Tema:Laboral Anos:1965
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