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17893
Lei nº 4.826:Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 20.000.000 (vinte milhões de cruzeiros) para ocorrer às despesas com a aquisição de imóvel em Rezende, Estado do Rio de Janeiro, destinado à instalação da Exatoria Federal naquela cidade
Lei
Lei nº 4.826:Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 20.000.000 (vinte milhões de cruzeiros) para ocorrer às despesas com a aquisição de imóvel em Rezende, Estado do Rio de Janeiro, destinado à instalação da Exatoria Federal naquela cidade
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1965
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17894
Lei nº 4.825:Acresce de um parágrafo o artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho
Lei
Lei nº 4.825:Acresce de um parágrafo o artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho
Nação:Brasil Tema:Laboral Anos:1965
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17895
Lei nº 4.824:Altera o § 1º do artigo 475, da Consolidação das Leis do Trabalho
Lei
Lei nº 4.824:Altera o § 1º do artigo 475, da Consolidação das Leis do Trabalho
Nação:Brasil Tema:Laboral Anos:1965
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17896
Lei nº 4.823:Concede isenção do impôsto de importação e de taxas aduaneiras para materiais a serem importados pela Rádio Santana Limitada, de Anápolis, Estado de Goiás e dá outras providências
Lei
Lei nº 4.823:Concede isenção do impôsto de importação e de taxas aduaneiras para materiais a serem importados pela Rádio Santana Limitada, de Anápolis, Estado de Goiás e dá outras providências
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1965
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17897
Lei nº 4.822:Estabelece princípios, condições e critérios básicos para as promoções dos Oficiais da Marinha do Brasil
Lei
Lei nº 4.822:Estabelece princípios, condições e critérios básicos para as promoções dos Oficiais da Marinha do Brasil
Nação:Brasil Tema:Militar，Administração e Administração Pública Anos:1965
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17898
Lei nº 4.821:Autoriza o Departamento Nacional de Obras Contra as Sêcas a aplicar, até 5% (cinco por cento) de seu orçamento anual, em crédito rotativo destinado a operações de revenda
Lei
Lei nº 4.821:Autoriza o Departamento Nacional de Obras Contra as Sêcas a aplicar, até 5% (cinco por cento) de seu orçamento anual, em crédito rotativo destinado a operações de revenda
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1965
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17899
Lei nº 4.820:Dá nova redação ao item 85-28, alínea 004, da Seção XVI, da Tarifa que acompanha a Lei nº 3.244, de 14 de agôsto de 1957
Lei
Lei nº 4.820:Dá nova redação ao item 85-28, alínea 004, da Seção XVI, da Tarifa que acompanha a Lei nº 3.244, de 14 de agôsto de 1957
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1965
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17900
Lei nº 4.819:Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$ 6.749.890 (seis milhões, setecentos e quarenta e nove mil, oitocentos e noventa cruzeiros), para regularização de despesas decorrentes da visita ao Brasil de personalidades ilustres estrangeiras, no exercício de 1960
Lei
Lei nº 4.819:Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$ 6.749.890 (seis milhões, setecentos e quarenta e nove mil, oitocentos e noventa cruzeiros), para regularização de despesas decorrentes da visita ao Brasil de personalidades ilustres estrangeiras, no exercício de 1960
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1965
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17901
Lei nº 4.818:Estende aos demais servidores federais de órgãos transferidos ao Estado da Guanabara, em virtude da Lei número 3.752, de 14 de abril de 1960, os benefícios do art. 46 e seus parágrafos, da Lei nº 4.242, de 17 de julho de 1963
Lei
Lei nº 4.818:Estende aos demais servidores federais de órgãos transferidos ao Estado da Guanabara, em virtude da Lei número 3.752, de 14 de abril de 1960, os benefícios do art. 46 e seus parágrafos, da Lei nº 4.242, de 17 de julho de 1963
Nação:Brasil Tema:Administração e Administração Pública，Segurança Social Anos:1965
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17902
Lei nº 4.817:Acrescenta parágrafo ao art. 33 da Lei nº 3.820, de 11 de novembro de 1960, que cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia, e dá outras providências
Lei
Lei nº 4.817:Acrescenta parágrafo ao art. 33 da Lei nº 3.820, de 11 de novembro de 1960, que cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia, e dá outras providências
Nação:Brasil Tema:Saúde，Administração e Administração Pública Anos:1965
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17903
Lei nº 4.816:Cria, na Justiça do Trabalho da 3ª Região, duas Juntas de Conciliação e Julgamento, com sede em Brasília, Distrito Federal, e dá outras providências
Lei
Lei nº 4.816:Cria, na Justiça do Trabalho da 3ª Região, duas Juntas de Conciliação e Julgamento, com sede em Brasília, Distrito Federal, e dá outras providências
Nação:Brasil Tema:Justiça，Administração e Administração Pública Anos:1965
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17904
Lei nº 4.815:Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 201.591.171,50, para o fim que especifica
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Lei nº 4.815:Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 201.591.171,50, para o fim que especifica
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1965
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