Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa｜Centro de Estudos Judiciários e Jurídicos da China e dos Países de Língua Oficial Portuguesa

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Lei

Lei nº 4.778: Dispõe sôbre a obrigatoriedade de serem ouvidas as autoridades florestais na aprovação de plantas e planos de loteamento para venda de terrenos em prestações

Nação:Brasil Tema:Imobiliário e Urbanismo，Ambiente Anos:1965

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Lei

Lei nº 4.777: Estende à Comarca de São Vicente à Jurisdição da Junta de Conciliação e Julgamento de Santos, no Estado de São Paulo

Nação:Brasil Tema:Justiça Anos:1965

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Lei

Lei nº 4.776: Abre, pelo Ministério da Saúde, o crédito especial de Cr$ 2.500.000.000 (dois bilhões e quinhentos milhões de cruzeiros), destinado ao combate à malária

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1965

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Lei

Lei nº 4.775: Prorroga o prazo estabelecido no art. 2º da Lei nº 2.341, de 22 de novembro de 1954, que autoriza o Poder Executivo a financiar operações imobiliárias realizadas pelo Clube Naval

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1965

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17945

Lei

Lei nº 4.774: Concede pensão especial a Paulo Soares, ex-servidor do Ministério da Guerra

Nação:Brasil Tema:Segurança Social Anos:1965

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Lei

Lei nº 4.773: Autoriza o Poder Executivo a abrir, através do Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 5.000.000.000 (cinco bilhões de cruzeiros), destinado a atender às despesas decorrentes da participação da União na constituição do capital da Emprêsa Brasileira de Telecomunicações

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1965

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Lei

Lei nº 4.772: Dispõe sôbre a transferência de cargos e dos respectivos servidores do Escritório técnico da Cidade Universitária, da Universidade do Brasil, para o Quadro do Pessoal - Parte Permanente, do Departamento Administrativo do Serviço Público e vice-versa, e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Administração e Administração Pública Anos:1965

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17948

Lei

Lei nº 4.771: Institui o novo Código Florestal

Nação:Brasil Tema:Ambiente Anos:1965

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17949

Lei

Lei nº 4.770: Dispõe sôbre a assistência financeira do Govêrno Federal a Estados e Municípios e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1965

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17950

Lei

Lei nº 4.769: Dispõe sôbre o exercício da profissão de Técnico de Administração, e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Administração e Administração Pública，Laboral Anos:1965

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17951

Lei

Lei nº 4.768: Isenta de todos os impostos e taxas federais a Fundação Bienal de São Paulo

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1965

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17952

Lei

Lei nº 4.767: Promove os Militares Veteranos da Segunda Guerra Mundial, licenciados do serviço ativo e incluídos na reserva não remunerada

Nação:Brasil Tema:Militar Anos:1965

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