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17953
Lei nº 4.766: Dispõe sôbre a elaboração de um Plano Diretor Regional ao qual ficará subordinada a utilização das áreas que constituem o Distrito Federal e dá outras providências
Lei
Lei nº 4.766: Dispõe sôbre a elaboração de um Plano Diretor Regional ao qual ficará subordinada a utilização das áreas que constituem o Distrito Federal e dá outras providências
Nação:Brasil Tema:Administração e Administração Pública Anos:1965
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17954
Lei nº 4.765: Aplica disposições das Leis ns. 2.370, de 9 de dezembro de 1954 e 3.765, de 4 de maio de 1960, aos Oficiais Engenheiros da Reserva de 2ª Classe da Aeronáutica convocados para o serviço ativo
Lei
Lei nº 4.765: Aplica disposições das Leis ns. 2.370, de 9 de dezembro de 1954 e 3.765, de 4 de maio de 1960, aos Oficiais Engenheiros da Reserva de 2ª Classe da Aeronáutica convocados para o serviço ativo
Nação:Brasil Tema:Militar Anos:1965
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17955
Lei nº 4.764: Concede a inclusão da Escola de Serviço Social, anexa à Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro, entre os estabelecimentos subvencionados pelo Govêrno Federal
Lei
Lei nº 4.764: Concede a inclusão da Escola de Serviço Social, anexa à Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro, entre os estabelecimentos subvencionados pelo Govêrno Federal
Nação:Brasil Tema:Educação e Ensino，Finança e Fiscal Anos:1965
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17956
Lei nº 4.763: Inclui, no Polígono das Sêcas, o município de Vitória da Conquista, no Estado da Bahia e dá outras providências
Lei
Lei nº 4.763: Inclui, no Polígono das Sêcas, o município de Vitória da Conquista, no Estado da Bahia e dá outras providências
Nação:Brasil Tema:Administração e Administração Pública Anos:1965
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17957
Lei nº 4.762: Modifica o art. 11 e seus parágrafos da Lei nº 1.493, de 13 de dezembro de 1951, alterados pela Lei nº 2.266, de 12 de julho de 1954, e dá outras providências
Lei
Lei nº 4.762: Modifica o art. 11 e seus parágrafos da Lei nº 1.493, de 13 de dezembro de 1951, alterados pela Lei nº 2.266, de 12 de julho de 1954, e dá outras providências
Nação:Brasil Tema:Justiça Anos:1965
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17958
Lei nº 4.761: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Estado Maior das Fôrças Armadas e aos Ministérios Militares o crédito especial de Cr$ 6.400.000.000 para atender a despesas com o Destacamento Brasileiro da Fôrça Armada Interamericana (FAIBRÁS)
Lei
Lei nº 4.761: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Estado Maior das Fôrças Armadas e aos Ministérios Militares o crédito especial de Cr$ 6.400.000.000 para atender a despesas com o Destacamento Brasileiro da Fôrça Armada Interamericana (FAIBRÁS)
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1965
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17959
Lei nº 4.760: Estende aos guardas-civis dos Estados e Territórios o benefício previsto no art. 295 do Código de Processo Penal
Lei
Lei nº 4.760: Estende aos guardas-civis dos Estados e Territórios o benefício previsto no art. 295 do Código de Processo Penal
Nação:Brasil Tema:Penal e Processo Penal Anos:1965
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17960
Lei nº 4.759: Dispõe sôbre a denominação e qualificação das Universidades e Escolas Técnicas Federais
Lei
Lei nº 4.759: Dispõe sôbre a denominação e qualificação das Universidades e Escolas Técnicas Federais
Nação:Brasil Tema:Educação e Ensino Anos:1965
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17961
Lei nº 4.758: Altera dispositivo da Lei n° 4.539, de 10 de dezembro de 1964 que aprovou o Orçamento Geral da União para o Exercício de 1965
Lei
Lei nº 4.758: Altera dispositivo da Lei n° 4.539, de 10 de dezembro de 1964 que aprovou o Orçamento Geral da União para o Exercício de 1965
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1965
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17962
Lei nº 4.757: Concede isenção de direitos de importação, mais taxas aduaneiras e impôsto de consumo para materiais importados pela S. A. Rádio Tupi, com sede no Estado da Guanabara
Lei
Lei nº 4.757: Concede isenção de direitos de importação, mais taxas aduaneiras e impôsto de consumo para materiais importados pela S. A. Rádio Tupi, com sede no Estado da Guanabara
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1965
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17963
Lei nº 4.756: Concede isenção de impostos, taxa e emolumentos para um automóvel doado a Edson Arantes do Nascimento pela firma “Auto Hennekg”, de Müchen, Alemanha
Lei
Lei nº 4.756: Concede isenção de impostos, taxa e emolumentos para um automóvel doado a Edson Arantes do Nascimento pela firma “Auto Hennekg”, de Müchen, Alemanha
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1965
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17964
Lei nº 4.755: Dispõe sôbre a forma de fixação do Imposto Sindical devido pelos estabelecimentos rurais e dá outras providências
Lei
Lei nº 4.755: Dispõe sôbre a forma de fixação do Imposto Sindical devido pelos estabelecimentos rurais e dá outras providências
Nação:Brasil Tema:Comercial e Societário，Finança e Fiscal Anos:1965
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