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17977
Lei nº 4.742: Dispõe sôbre o prazo de validade de concursos públicos para candidatos habilitados que estejam exercendo ou hajam assumido mandato legislativo ou executivo
Lei
Lei nº 4.742: Dispõe sôbre o prazo de validade de concursos públicos para candidatos habilitados que estejam exercendo ou hajam assumido mandato legislativo ou executivo
Nação:Brasil Tema:Administração e Administração Pública Anos:1965
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17978
Lei nº 4.741: Fixa novos valôres dos símbolos do Quadro do Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, e dá outras providências
Lei
Lei nº 4.741: Fixa novos valôres dos símbolos do Quadro do Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, e dá outras providências
Nação:Brasil Tema:Administração e Administração Pública Anos:1965
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17979
Lei nº 4.740: Lei Orgânica dos Partidos Políticos
Lei
Lei nº 4.740: Lei Orgânica dos Partidos Políticos
Nação:Brasil Tema:Administração e Administração Pública Anos:1965
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17980
Lei nº 4.739: Dispõe sôbre o exercício da profissão de estatístico e dá outras providências
Lei
Lei nº 4.739: Dispõe sôbre o exercício da profissão de estatístico e dá outras providências
Nação:Brasil Tema:Laboral，Administração e Administração Pública Anos:1965
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17981
Lei nº 4.738: Estabelece novos casos de inelegibilidades, com fundamento no artigo 2º da Emenda Constitucional número 14
Lei
Lei nº 4.738: Estabelece novos casos de inelegibilidades, com fundamento no artigo 2º da Emenda Constitucional número 14
Nação:Brasil Tema:Constituição Anos:1965
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17982
Lei nº 4.737: Institui o Código Eleitoral
Lei
Lei nº 4.737: Institui o Código Eleitoral
Nação:Brasil Tema:Constituição Anos:1965
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17983
Lei nº 4.736: Dispõe sôbre a inspeção e fiscalização de ingredientes, alimentos e produtos destinados à alimentação animal e dá outras providências
Lei
Lei nº 4.736: Dispõe sôbre a inspeção e fiscalização de ingredientes, alimentos e produtos destinados à alimentação animal e dá outras providências
Nação:Brasil Tema:agricultura Anos:1965
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17984
Lei nº 4.735: Concede isenção de direitos, impôsto de consumo e taxas aduaneiras, exceto a de previdência social, para a importação de objetos doados pela Holanda à Província Carmelita de Santo Elias
Lei
Lei nº 4.735: Concede isenção de direitos, impôsto de consumo e taxas aduaneiras, exceto a de previdência social, para a importação de objetos doados pela Holanda à Província Carmelita de Santo Elias
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1965
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17985
Lei nº 4.734: Estabelece normas para o aproveitamento, como servidores civis efetivos, dos militares remanescentes das extintas Companhias de Serviço Industrial
Lei
Lei nº 4.734: Estabelece normas para o aproveitamento, como servidores civis efetivos, dos militares remanescentes das extintas Companhias de Serviço Industrial
Nação:Brasil Tema:Administração e Administração Pública Anos:1965
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17986
Lei nº 4.733: Isenta do impôsto do sêlo os contratos assinados pela Companhia Pernambucana de Borracha Sintética - COPERBO sociedade de economia mista localizada no Município do Cabo, Estado de Pernambuco
Lei
Lei nº 4.733: Isenta do impôsto do sêlo os contratos assinados pela Companhia Pernambucana de Borracha Sintética - COPERBO sociedade de economia mista localizada no Município do Cabo, Estado de Pernambuco
Nação:Brasil Tema:Comercial e Societário，Finança e Fiscal Anos:1965
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17987
Lei nº 4.732: Altera o artigo 5º da Lei Delegada nº 6, de 26 de setembro de 1962, que autoriza a constituição da Companhia Brasileira de Alimentos e dá outras providências
Lei
Lei nº 4.732: Altera o artigo 5º da Lei Delegada nº 6, de 26 de setembro de 1962, que autoriza a constituição da Companhia Brasileira de Alimentos e dá outras providências
Nação:Brasil Tema:Comercial e Societário Anos:1965
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17988
Lei nº 4.731: Exclui do regime de prévio licenciamento e de visto consular importações realizadas pelos Ministérios Militares
Lei
Lei nº 4.731: Exclui do regime de prévio licenciamento e de visto consular importações realizadas pelos Ministérios Militares
Nação:Brasil Tema:Militar，Administração e Administração Pública Anos:1965
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