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18037
Lei nº 4.682: Isenta da taxa de despacho aduaneiro um conjunto eletrônico importado pelo Govêrno do Estado do Paraná
Lei
Lei nº 4.682: Isenta da taxa de despacho aduaneiro um conjunto eletrônico importado pelo Govêrno do Estado do Paraná
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1965
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18038
Lei nº 4.681: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 39.412.700, destinado a atender às despesas com o prosseguimento das obras da Alfândega de Itajaí, Santa Catarina
Lei
Lei nº 4.681: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 39.412.700, destinado a atender às despesas com o prosseguimento das obras da Alfândega de Itajaí, Santa Catarina
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1965
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18039
Lei nº 4.680: Dispõe sôbre o exercício da profissão de Publicitário e de Agenciador de Propaganda e dá outras providências
Lei
Lei nº 4.680: Dispõe sôbre o exercício da profissão de Publicitário e de Agenciador de Propaganda e dá outras providências
Nação:Brasil Tema:Laboral Anos:1965
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18040
Lei nº 4.679: Autoriza “A Equitativa dos Estados Unidos do Brasil
Lei
Lei nº 4.679: Autoriza “A Equitativa dos Estados Unidos do Brasil", Sociedade Mútua de Seguros Gerais, sob intervenção do Govêrno Federal, a aumentar o "Fundo" de que trata o Decreto-Lei nº 2.063, de 7 de março de 1940, e dá outras providências
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1965
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18041
Lei nº 4.678: Dispõe sobre o seguro de crédito à exportação e dá outras providências
Lei
Lei nº 4.678: Dispõe sobre o seguro de crédito à exportação e dá outras providências
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1965
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18042
Lei nº 4.677: Isenta de impostos de importação e outras contribuições fiscais os bens adquiridos, mediante doação, pelas instituições que se dedicam, sem finalidade lucrativa, à prestação de assistência médico-hospitalar
Lei
Lei nº 4.677: Isenta de impostos de importação e outras contribuições fiscais os bens adquiridos, mediante doação, pelas instituições que se dedicam, sem finalidade lucrativa, à prestação de assistência médico-hospitalar
Nação:Brasil Tema:Saúde，Finança e Fiscal Anos:1965
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18043
Lei nº 4.676: Modifica, em parte, as Leis nºs. 2.308, de 31 de agôsto de 1954, 2.944, de 8 de novembro de 1956, 4.156, de 28 de novembro de 1962, e 4.364, de 22 de junho de 1964, que dispõem sôbre o Fundo Federal de Eletrificação e sôbre a distribuição e aplicação do Impôsto Único sôbre Energia Elétrica, e dá outras providências
Lei
Lei nº 4.676: Modifica, em parte, as Leis nºs. 2.308, de 31 de agôsto de 1954, 2.944, de 8 de novembro de 1956, 4.156, de 28 de novembro de 1962, e 4.364, de 22 de junho de 1964, que dispõem sôbre o Fundo Federal de Eletrificação e sôbre a distribuição e aplicação do Impôsto Único sôbre Energia Elétrica, e dá outras providências
Nação:Brasil Tema:Minas e Energia，Finança e Fiscal Anos:1965
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18044
Lei nº 4.675: Autoriza o cancelamento do débito do espólio de Codrato de Vilhena, antigo Diretor-Gerente da Companhia Nacional de Navegação Costeira, incorporada ao Patrimônio Nacional
Lei
Lei nº 4.675: Autoriza o cancelamento do débito do espólio de Codrato de Vilhena, antigo Diretor-Gerente da Companhia Nacional de Navegação Costeira, incorporada ao Patrimônio Nacional
Nação:Brasil Tema:Comercial e Societário Anos:1965
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18045
Lei nº 4.674: Prorroga, por um dia útil, os prazos judiciais que se iniciarem ou vencerem aos sábados
Lei
Lei nº 4.674: Prorroga, por um dia útil, os prazos judiciais que se iniciarem ou vencerem aos sábados
Nação:Brasil Tema:Administração e Administração Pública Anos:1965
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18046
Lei nº 4.673: Aplica aos bens penhorados em execuções fiscais as normas de impenhorabilidade do art. 942 do Código do Processo Civil
Lei
Lei nº 4.673: Aplica aos bens penhorados em execuções fiscais as normas de impenhorabilidade do art. 942 do Código do Processo Civil
Nação:Brasil Tema:Civil e Processo Civil Anos:1965
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18047
Lei nº 4.672: Modifica o inciso IV do art. 842 do decreto-lei nº 1.608, de 18 de setembro de 1939 (Código de Processo Civil)
Lei
Lei nº 4.672: Modifica o inciso IV do art. 842 do decreto-lei nº 1.608, de 18 de setembro de 1939 (Código de Processo Civil)
Nação:Brasil Tema:Civil e Processo Civil Anos:1965
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18048
Lei nº 4.671: Isenta a Comissão Nacional de Alimentação, do Ministério da Saúde, do pagamento de emolumentos, taxas, pedágios, quotas e outras despesas que recaiam sôbre mercadorias ou equipamentos, importados ou doados, mediante acôrdo ou convênio com o Govêrno do Brasil, e dá outras providências
Lei
Lei nº 4.671: Isenta a Comissão Nacional de Alimentação, do Ministério da Saúde, do pagamento de emolumentos, taxas, pedágios, quotas e outras despesas que recaiam sôbre mercadorias ou equipamentos, importados ou doados, mediante acôrdo ou convênio com o Govêrno do Brasil, e dá outras providências
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1965
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