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18157
Lei nº 4.568: Concede prorrogação até 30 de junho de 1964 do prazo estabelecido no art. 1º da Lei nº 3.963, de 20 de setembro de 1961 (Faculta isenção de direitos alfandegários para importação de material destinado à fabricação de máquinas agrícolas)
Lei
Lei nº 4.568: Concede prorrogação até 30 de junho de 1964 do prazo estabelecido no art. 1º da Lei nº 3.963, de 20 de setembro de 1961 (Faculta isenção de direitos alfandegários para importação de material destinado à fabricação de máquinas agrícolas)
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1964
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18158
Lei nº 4.567: Autoriza a abertura, pelo Ministério da Fazenda, do crédito especial de Cr$ 397.246.024,90, destinado ao ressarcimento do Banco de Crédito da Amazônia S.A. pelas despesas efetuadas com o pagamento do aumento de 25% sôbre os preços de compra da borracha nacional
Lei
Lei nº 4.567: Autoriza a abertura, pelo Ministério da Fazenda, do crédito especial de Cr$ 397.246.024,90, destinado ao ressarcimento do Banco de Crédito da Amazônia S.A. pelas despesas efetuadas com o pagamento do aumento de 25% sôbre os preços de compra da borracha nacional
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1964
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18159
Lei nº 4.566: Altera a subvenção concedida à Faculdade de Filosofia da Universidade Católica Sul-Riograndense
Lei
Lei nº 4.566: Altera a subvenção concedida à Faculdade de Filosofia da Universidade Católica Sul-Riograndense
Nação:Brasil Tema:Educação e Ensino Anos:1964
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18160
Lei nº 4.565: Altera o art. 4º da Lei nº 3.643, de 14 de outubro de 1959 (pagamento de débito de cafeicultores), e dá outras providências
Lei
Lei nº 4.565: Altera o art. 4º da Lei nº 3.643, de 14 de outubro de 1959 (pagamento de débito de cafeicultores), e dá outras providências
Nação:Brasil Tema:agricultura Anos:1964
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18161
Lei nº 4.564: Dispõe sôbre vencimentos e salários do pessoal da Rêde Ferroviária Federal S. A , e dá outras providências
Lei
Lei nº 4.564: Dispõe sôbre vencimentos e salários do pessoal da Rêde Ferroviária Federal S. A , e dá outras providências
Nação:Brasil Tema:Comercial e Societário Anos:1964
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18162
Lei nº 4.563: Institui o CONSELHO NACIONAL de Transportes e dá outras providências
Lei
Lei nº 4.563: Institui o CONSELHO NACIONAL de Transportes e dá outras providências
Nação:Brasil Tema:Viação e Transportes，Administração e Administração Pública Anos:1964
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18163
Lei nº 4.562: Isenta dos impostos de importação e de consumo, ressalvada a taxa de despacho aduaneiro, materiais destinados à montagem de uma base de revisão para motores a reação e de combustão interna importados pela firma Rolls-Royce S.A
Lei
Lei nº 4.562: Isenta dos impostos de importação e de consumo, ressalvada a taxa de despacho aduaneiro, materiais destinados à montagem de uma base de revisão para motores a reação e de combustão interna importados pela firma Rolls-Royce S.A
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1964
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18164
Lei nº 4.561: Cria cargos isolados de provimento em comissão no Quadro Permanente do Ministério da Saúde
Lei
Lei nº 4.561: Cria cargos isolados de provimento em comissão no Quadro Permanente do Ministério da Saúde
Nação:Brasil Tema:Saúde，Administração e Administração Pública Anos:1964
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18165
Lei nº 4.560: Concede aos servidores da Viação Férrea do Rio Grande do Sul, aposentados até 31 de dezembro de 1959,o abono provisório de que trata a Lei nº 3.531, de 19 de janeiro de 1959, e dá outras providências
Lei
Lei nº 4.560: Concede aos servidores da Viação Férrea do Rio Grande do Sul, aposentados até 31 de dezembro de 1959,o abono provisório de que trata a Lei nº 3.531, de 19 de janeiro de 1959, e dá outras providências
Nação:Brasil Tema:Laboral Anos:1964
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18166
Lei nº 4.559: Isenta dos impostos de importação e de consumo o equipamento telefônico a ser importado pela Companhia Telefônica de Patrocínio, na cidade do mesmo nome, no Estado de Minas Gerais
Lei
Lei nº 4.559: Isenta dos impostos de importação e de consumo o equipamento telefônico a ser importado pela Companhia Telefônica de Patrocínio, na cidade do mesmo nome, no Estado de Minas Gerais
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1964
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18167
Lei nº 4.558: Cria uma Coletoria Federal no Município de Osasco, Estado de São Paulo, e dá outras providências
Lei
Lei nº 4.558: Cria uma Coletoria Federal no Município de Osasco, Estado de São Paulo, e dá outras providências
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1964
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18168
Lei nº 4.557: Dispõe sobre a marcação de volumes para exportação e dá outras providências
Lei
Lei nº 4.557: Dispõe sobre a marcação de volumes para exportação e dá outras providências
Nação:Brasil Tema:Comercial e Societário Anos:1964
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