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18169
Lei nº 4.556: Isenta do Imposto do Selo o contrato e demais atos subsequentes relativos ao empréstimo firmado pelo Departamento de Águas e Esgotos da Prefeitura Municipal de Porto Alegre com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (B.I.D.)
Lei
Lei nº 4.556: Isenta do Imposto do Selo o contrato e demais atos subsequentes relativos ao empréstimo firmado pelo Departamento de Águas e Esgotos da Prefeitura Municipal de Porto Alegre com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (B.I.D.)
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1964
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18170
Lei nº 4.555: Concede isenção de direitos de importação para materiais, máquinas e equipamentos adquiridos pela Refinaria de Petróleo de Manguinhos S. A., para instalação e manutenção de sua Refinaria em Maguinhos, no Estado da Guanabara antigo Distrito Federal
Lei
Lei nº 4.555: Concede isenção de direitos de importação para materiais, máquinas e equipamentos adquiridos pela Refinaria de Petróleo de Manguinhos S. A., para instalação e manutenção de sua Refinaria em Maguinhos, no Estado da Guanabara antigo Distrito Federal
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1964
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18171
Lei nº 4.554: Isenta de tributos convênios que visem a atender ao disposto no art. 168, inciso III, da Constituição Federal
Lei
Lei nº 4.554: Isenta de tributos convênios que visem a atender ao disposto no art. 168, inciso III, da Constituição Federal
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1964
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18172
Lei nº 4.553: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito suplementar de Cr$ 34.800.000,00 às verbas que especifica
Lei
Lei nº 4.553: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito suplementar de Cr$ 34.800.000,00 às verbas que especifica
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1964
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18173
Lei nº 4.552: Autoriza Poder Executivo a abrir à Presidência da República - Conselho Nacional de Telecomunicações - o crédito suplementar de Cr$ 10.000.000,00
Lei
Lei nº 4.552: Autoriza Poder Executivo a abrir à Presidência da República - Conselho Nacional de Telecomunicações - o crédito suplementar de Cr$ 10.000.000,00
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1964
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18174
Lei nº 4.551: Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Poder Judiciário - Justiça Eleitoral - Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul, o crédito especial de Cr$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil cruzeiros), para os fins que especifica
Lei
Lei nº 4.551: Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Poder Judiciário - Justiça Eleitoral - Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul, o crédito especial de Cr$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil cruzeiros), para os fins que especifica
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1964
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18175
Lei nº 4.550: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Guerra, o crédito especial de Cr$ 3.000.000.000,00 (três bilhões de cruzeiros), destinado à aquisição e fabricação de munições
Lei
Lei nº 4.550: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Guerra, o crédito especial de Cr$ 3.000.000.000,00 (três bilhões de cruzeiros), destinado à aquisição e fabricação de munições
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1964
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18176
Lei nº 4.549: Concede, pelo prazo de 24 meses, isenção de direitos alfandegários, impôsto de consumo e taxa de despacho aduaneiro para importação de equipamento e material cinematográfico
Lei
Lei nº 4.549: Concede, pelo prazo de 24 meses, isenção de direitos alfandegários, impôsto de consumo e taxa de despacho aduaneiro para importação de equipamento e material cinematográfico
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1964
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18177
Lei nº 4.548: Extingue a Agência de Capitania dos Portos do Estado do Piauí, em Urussuí, criada pela Lei nº 1.473-B, de 24 de novembro de 1951
Lei
Lei nº 4.548: Extingue a Agência de Capitania dos Portos do Estado do Piauí, em Urussuí, criada pela Lei nº 1.473-B, de 24 de novembro de 1951
Nação:Brasil Tema:Viação e Transportes Anos:1964
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18178
Lei nº 4.547: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Fazenda o crédito especial de Cr$ 750.000.000,00, destinado a atender às despesas com a reconstrução da Feira de Água de Meninos, Estado da Bahia
Lei
Lei nº 4.547: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Fazenda o crédito especial de Cr$ 750.000.000,00, destinado a atender às despesas com a reconstrução da Feira de Água de Meninos, Estado da Bahia
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1964
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18179
Lei nº 4.546: Concede isenção de direitos, impôsto de consumo e taxas aduaneiras, exceto a de Previdência Social, para a importação de pertences e acessórios para órgãos, destinados à Igreja Evangélica Lutherana de São Paulo, Estado de São Paulo, e dá outras providências
Lei
Lei nº 4.546: Concede isenção de direitos, impôsto de consumo e taxas aduaneiras, exceto a de Previdência Social, para a importação de pertences e acessórios para órgãos, destinados à Igreja Evangélica Lutherana de São Paulo, Estado de São Paulo, e dá outras providências
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1964
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18180
Lei nº 4.545: Dispõe sôbre a reestruturação administrativa do Distrito Federal, e dá outras providências
Lei
Lei nº 4.545: Dispõe sôbre a reestruturação administrativa do Distrito Federal, e dá outras providências
Nação:Brasil Tema:Administração e Administração Pública Anos:1964
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