Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa｜Centro de Estudos Judiciários e Jurídicos da China e dos Países de Língua Oficial Portuguesa

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Lei

Lei nº 4.544: Orça a Receita e fixa a Despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 1965

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1964

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18182

Lei

Lei nº 4.543: Isenta do impôsto de importação equipamento industrial

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1964

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18183

Lei

Lei nº 4.542: Autoriza a abertura ao Poder Executivo - Presidência da República - do crédito suplementar de Cr$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de cruzeiros), para atender às despesas decorrentes da aplicação do Decreto Legislativo nº 40, de 20 de agôsto de 1964

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1964

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18184

Lei

Lei nº 4.541: Concede isenção dos impostos de importação e de consumo, bem como de emolumentos consulares e demais taxas a mercadorias e materiais destinados às comemorações do IV Centenário do Rio de Janeiro

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1964

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18185

Lei

Lei nº 4.540: Dispõe sôbre a elaboração e execução de Planos Quadrienais de Obras para a implantação do Plano Nacional de Viação

Nação:Brasil Tema:Administração e Administração Pública，Viação e Transportes Anos:1964

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18186

Lei

Lei nº 4.539: Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1965

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1964

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18187

Lei

Lei nº 4.538: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 833.570.000,00 para atender a compromissos com o programa de expansão de matrículas no ensino superior

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1964

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18188

Lei

Lei nº 4.537: Cria Juntas de Conciliação e Julgamento na 4ª Região da Justiça do Trabalho e dá outras Providências

Nação:Brasil Tema:Justiça，Administração e Administração Pública Anos:1964

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18189

Lei

Lei nº 4.536: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 10.221.025,50, para atender às despesas que especifica

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1964

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18190

Lei

Lei nº 4.535: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 5.000.000.000,00 (cinco bilhões de cruzeiros) destinado à Rodovia Belém-Brasília

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1964

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18191

Lei

Lei nº 4.534: Autoriza o Poder Executivo a doar à Cúria Diocesana de Santos e domínio pleno ou útil de área de terreno localizada no Morro de Jabaquara, no Município de Santos

Nação:Brasil Tema:Imobiliário e Urbanismo Anos:1964

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18192

Lei

Lei nº 4.533: Altera a Lei nº 1.310, de 15 de janeiro de 1951, que criou o Conselho Nacional de Pesquisas, e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Administração e Administração Pública Anos:1964

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