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18241
Lei nº 4.485: Concede isenção de impostos, taxas e emolumentos para donativos remetidos a instituições de benemerência
Lei
Lei nº 4.485: Concede isenção de impostos, taxas e emolumentos para donativos remetidos a instituições de benemerência
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1964
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18242
Lei nº 4.484: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pela Presidência da República, o crédito suplementar de Cr$ 250.340.000,00 (duzentos e cinqüenta milhões, trezentos e quarenta mil cruzeiros), como refôrço das verbas que enumera
Lei
Lei nº 4.484: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pela Presidência da República, o crédito suplementar de Cr$ 250.340.000,00 (duzentos e cinqüenta milhões, trezentos e quarenta mil cruzeiros), como refôrço das verbas que enumera
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1964
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18243
Lei nº 4.483: Reorganiza o Departamento Federal de Segurança Pública, e dá outras providências
Lei
Lei nº 4.483: Reorganiza o Departamento Federal de Segurança Pública, e dá outras providências
Nação:Brasil Tema:Administração e Administração Pública Anos:1964
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18244
Lei nº 4.482: Concede isenção dos impostos de importação e de consumo para os equipamentos, suas peças e sobressalentes, destinados à instalação ou ampliação de indústrias complementares da construção naval
Lei
Lei nº 4.482: Concede isenção dos impostos de importação e de consumo para os equipamentos, suas peças e sobressalentes, destinados à instalação ou ampliação de indústrias complementares da construção naval
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1964
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18245
Lei nº 4.481: Altera disposições das Leis nº 4.357, de 16 julho de 1964, e nº 4.388, de 28 de agôsto de 1964
Lei
Lei nº 4.481: Altera disposições das Leis nº 4.357, de 16 julho de 1964, e nº 4.388, de 28 de agôsto de 1964
Nação:Brasil Tema:Justiça Anos:1964
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18246
Lei nº 4.480: Regula a tributação, pelo impôsto de renda, dos direitos de autor, da remuneração de professôres e jornalistas e dos vencimentos dos magistrados
Lei
Lei nº 4.480: Regula a tributação, pelo impôsto de renda, dos direitos de autor, da remuneração de professôres e jornalistas e dos vencimentos dos magistrados
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1964
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18247
Lei nº 4.479: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas o crédito especial de Cr$ 278.690.500,00 (duzentos e setenta e oito milhões seiscentos e noventa mil e quinhentos cruzeiros), destinado a atender as despesas com a ligação ferroviária Belo-Horizonte-Itabira-Peçanha
Lei
Lei nº 4.479: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas o crédito especial de Cr$ 278.690.500,00 (duzentos e setenta e oito milhões seiscentos e noventa mil e quinhentos cruzeiros), destinado a atender as despesas com a ligação ferroviária Belo-Horizonte-Itabira-Peçanha
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1964
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18248
Lei nº 4.478: Cria, na 8ª Região da Justiça do Trabalho, Cargos e Funções Necessários ao Funcionamento das Juntas de Conciliação e Julgamento de Manaus e Parintins, no Estado do Amazonas
Lei
Lei nº 4.478: Cria, na 8ª Região da Justiça do Trabalho, Cargos e Funções Necessários ao Funcionamento das Juntas de Conciliação e Julgamento de Manaus e Parintins, no Estado do Amazonas
Nação:Brasil Tema:Justiça，Laboral Anos:1964
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18249
Lei nº 4.477: Modifica os arts. 1º e 3º da Lei número 3.058, de 22 de dezembro de 1956, que atualiza a contribuição mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal
Lei
Lei nº 4.477: Modifica os arts. 1º e 3º da Lei número 3.058, de 22 de dezembro de 1956, que atualiza a contribuição mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal
Nação:Brasil Tema:Administração e Administração Pública Anos:1964
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18250
Lei nº 4.476: Estabelece a precedência funcional entre Oficiais Generais dos postos de Almirante-Esquadra, General de Exército e Tenente-Brigadeiro
Lei
Lei nº 4.476: Estabelece a precedência funcional entre Oficiais Generais dos postos de Almirante-Esquadra, General de Exército e Tenente-Brigadeiro
Nação:Brasil Tema:Militar Anos:1964
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18251
Lei nº 4.475: Concede pensão especial a Lucinda de Jesus Maduro, viúva de José Augusto Maduro
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Lei nº 4.475: Concede pensão especial a Lucinda de Jesus Maduro, viúva de José Augusto Maduro
Nação:Brasil Tema:Segurança Social Anos:1964
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18252
Lei nº 4.474: Altera o Quadro da Secretaria do Tribunal de Contas da União
Lei
Lei nº 4.474: Altera o Quadro da Secretaria do Tribunal de Contas da União
Nação:Brasil Tema:Administração e Administração Pública Anos:1964
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