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18253
Lei nº 4.473: Dispõe sôbre atribuições das autoridades para fiscalizar a entrada de estrangeiros no território nacional, e dá outras providências
Lei
Lei nº 4.473: Dispõe sôbre atribuições das autoridades para fiscalizar a entrada de estrangeiros no território nacional, e dá outras providências
Nação:Brasil Tema:Internacional，Administração e Administração Pública Anos:1964
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18254
Lei nº 4.472: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Superior Tribunal Militar - o crédito suplementar de Cr$ 402.322.243,10, em refôrço à dotação que especifica
Lei
Lei nº 4.472: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Superior Tribunal Militar - o crédito suplementar de Cr$ 402.322.243,10, em refôrço à dotação que especifica
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1964
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18255
Lei nº 4.471: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$ 65.000.000,00 para atender às despesas decorrentes da visita ao Brasil do Presidente da República Francesa
Lei
Lei nº 4.471: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$ 65.000.000,00 para atender às despesas decorrentes da visita ao Brasil do Presidente da República Francesa
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1964
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18256
Lei nº 4.470: Revoga o art. 8º da Lei nº 4.370, de 28 de julho de 1964, que aprova normas para revisão de preço em contratos de obras ou serviços a cargo de órgãos do Govêrno Federal e dá outras providências
Lei
Lei nº 4.470: Revoga o art. 8º da Lei nº 4.370, de 28 de julho de 1964, que aprova normas para revisão de preço em contratos de obras ou serviços a cargo de órgãos do Govêrno Federal e dá outras providências
Nação:Brasil Tema:Justiça Anos:1964
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18257
Lei nº 4.469: Dá nova redação ao art. 56 da Lei nº 3.654, de 1959, que dispõe sôbre a criação e organização do Quadro de Material Bélico, das Armas de Comunicações e de Engenharia, regula as condições de extinção do Quadro Técnico da Ativa e dá outras providências
Lei
Lei nº 4.469: Dá nova redação ao art. 56 da Lei nº 3.654, de 1959, que dispõe sôbre a criação e organização do Quadro de Material Bélico, das Armas de Comunicações e de Engenharia, regula as condições de extinção do Quadro Técnico da Ativa e dá outras providências
Nação:Brasil Tema:Tecnologias Anos:1964
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18258
Lei nº 4.468: Autoriza a abertura pelo Ministério da Viação e Obras Públicas do crédito especial de Cr$ 5.000.000.000,00 para atender ao pagamento de débitos anteriormente acumulados
Lei
Lei nº 4.468: Autoriza a abertura pelo Ministério da Viação e Obras Públicas do crédito especial de Cr$ 5.000.000.000,00 para atender ao pagamento de débitos anteriormente acumulados
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1964
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18259
Lei nº 4.467: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda - Superintendência do Plano de Valorização Econômica da Amazônia - o crédito especial de Cr$ 10.000.000.000,00 (dez bilhões de cruzeiros), para atender às despesas que especifica, com a BR-14 (Belém-Brasília), e dá outras providências
Lei
Lei nº 4.467: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda - Superintendência do Plano de Valorização Econômica da Amazônia - o crédito especial de Cr$ 10.000.000.000,00 (dez bilhões de cruzeiros), para atender às despesas que especifica, com a BR-14 (Belém-Brasília), e dá outras providências
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1964
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18260
Lei nº 4.466: Determina a arborização das margens das rodovias do Nordeste, bem como a construção de aterros-barragem para represamento de águas
Lei
Lei nº 4.466: Determina a arborização das margens das rodovias do Nordeste, bem como a construção de aterros-barragem para represamento de águas
Nação:Brasil Tema:Ambiente Anos:1964
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18261
Lei nº 4.465: Fixa novos valôres para os símbolos dos cargos e das funções gratificadas dos Quadros das Secretarias dos Tribunais Regionais Eleitorais e dá outras provldências
Lei
Lei nº 4.465: Fixa novos valôres para os símbolos dos cargos e das funções gratificadas dos Quadros das Secretarias dos Tribunais Regionais Eleitorais e dá outras provldências
Nação:Brasil Tema:Administração e Administração Pública Anos:1964
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18262
Lei nº 4.464: Dispõe sôbre os Órgãos de Representação dos Estudantes e dá outras providências
Lei
Lei nº 4.464: Dispõe sôbre os Órgãos de Representação dos Estudantes e dá outras providências
Nação:Brasil Tema:Educação e Ensino Anos:1964
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18263
Lei nº 4.463: Dispõe sôbre o Quadro de Pessoal da Consultoria Geral da República e dá outras providências
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Lei nº 4.463: Dispõe sôbre o Quadro de Pessoal da Consultoria Geral da República e dá outras providências
Nação:Brasil Tema:Administração e Administração Pública Anos:1964
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18264
Lei nº 4.462: Concede isenção dos impostos de importação e de consumo, da taxa de despacho aduaneiro, emolumentos consulares, taxas de armazenagem e capatazias sôbre um aeroplano monomotor, instrumentos, máquinas, aparelhos e utensílios a serem importados pela Ordem dos Servos de Maria, e dá outras providências
Lei
Lei nº 4.462: Concede isenção dos impostos de importação e de consumo, da taxa de despacho aduaneiro, emolumentos consulares, taxas de armazenagem e capatazias sôbre um aeroplano monomotor, instrumentos, máquinas, aparelhos e utensílios a serem importados pela Ordem dos Servos de Maria, e dá outras providências
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1964
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